Medida deve entrar em vigor, por meio do pacote anticrime, até o dia 23 de janeiro
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O Juiz de Garantias faz parte do pacote anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado. Essa nova disposição será responsável pelo “controle de legalidade da investigação criminal” e pela “salvaguarda dos direitos individuais”. Na prática, o juiz de garantias vai atuar na fase de investigação de crimes, quando forem necessárias decisões judiciais em relação a pedidos de quebra de sigilo, por exemplo. De acordo com o texto da Lei 13.964/2019, publicada por Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro de 2019, a medida entra em vigor 30 dias depois da publicação, ou seja, até o dia 23 de janeiro o juiz de garantias pode estar implantado.
Em entrevista concedida ao programa CBN Recife, o jurista, José Paulo Cavalcanti, afirmou que, a partir do momento em que o Mensalão e a Lava Jato começaram a colocar na cadeia parte das elites políticas e econômicas, houve uma grande reação e a posição do Brasil, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), foi garantir a prisão em quarta instância, definindo que o Juiz de Garantias é uma quinta instância.
“A ideia é que a decisão de alguém que prepara o processo deve ser vista depois. Ganharam os corruptos e os seus protetores. Agora, a chance de ninguém ir mais para a cadeia, com a prescrição, é enorme. Quem puder pagar um bom advogado, com esses recursos, têm grandes chances de não ir para a cadeia mais. No Brasil, agora, nem na 1ª, nem na 2ª, nem na 3ª, nem na 4ª, só na 5ª instância, com um conjunto de recursos inacreditáveis, que nenhum país do mundo tem. Ganhou a impunidade”, define José Paulo.
