O deputado estadual Antonio Fernando (PSC) colocou a segurança alimentar dos mais pobres como foco de seus pleitos para minimizar os efeitos econômicos da pandemia do Coronavírus. Nesta quarta-feira (08.04.2020), em pronunciamento on-line, durante a 2ª reunião plenária remota da Alepe, o deputado abordou suas indicações voltadas para liberação do “Seguro Garantia Safra”; fornecimento de cestas básicas; e da urgência do repasse dos alimentos da merenda escolar para as famílias dos estudantes da Rede Estadual de Ensino.

“Antes mesmo de terminar a plenária remota tivemos a boa notícia: o Governador liberou um programa destinado a repassar recursos equivalentes ao custo da merenda para os estudantes. Exatamente o tema de uma de nossas indicações e de nosso pronunciamento, no início do pequeno expediente”, comemorou Antonio Fernando. No final da tarde, o Governador Paulo Câmara anunciou oficialmente a criação do “Cartão-alimentação” de R$ 50,00 mensais para suprir a falta da merenda (as escolas estão fechadas) para os estudantes da Rede Estadual de Ensino.

Outro requerimento de Antonio Fernando foi para o Governo do Estado fornecer cestas básicas para famílias que não estejam recebendo nenhum outro benefício, enquanto durar o decreto de isolamento social em Pernambuco. A indicação limita o benefício a 1% da população (95 mil pessoas, entre 9,5 milhões de habitantes de Pernambuco).  Segundo o deputado, “esta seria uma medida de forte interesse social, já que não há medicamento específico para tratar a Covid-19. Assim, as pessoas precisam estar sadias e alimentadas para resistir à doença e minimizar tratamentos que possam superlotar a rede pública de saúde”.

Por fim, Antonio Fernando fez um apelo para que o governador Paulo Câmara fale com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, solicitando a liberação do “Seguro Garantia Safra 2019” para municípios do Estado, independentemente da análise técnica de perda da safra. “Com essa medida, os pequenos produtores rurais de 68% dos municípios de Pernambuco poderiam receber o Seguro Safra e minimizar os efeitos financeiros provocados pelo Coronavírus, principalmente na região do Araripe pernambucano”, concluiu o deputado.

As famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo, poderão, a partir da próxima segunda-feira (13), solicitar o benefício da Tarifa Social de Energia junto à Celpe pelo WhatsApp. O número para cadastro é (81) 3217-6990 ou pelo site www.celpe.com.br.

Para realizar a solicitação, o consumidor deve informar o número do contrato com a Celpe e o Número de Identificação Social (NIS). A empresa fará a confirmação dos dados e, em até cinco dias, caso seja aprovado o pedido, oferecerá o benefício na fatura seguinte.

Os beneficiários que não são titulares do contrato com a Celpe devem incluir o número do CPF e RG do portador do NIS. Nesse caso, deve também enviar uma foto da documentação pelo WhatsApp, juntamente com o número do NIS.

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pelo Governo Federal que consiste na redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65% para famílias de baixa renda e até 100% para indígenas e quilombolas.

As vítimas tratam-se do pai e da mãe das duas crianças, que, juntamente com dois idosos que seriam avós delas, sobreviveram

Por Cariri Filho / Foto: Arquivo Familiar

Um acidente de carro deixou duas pessoas mortas e outras quatro feridas, na tarde desta quarta-feira (8), na rodovia BR-110, em Jatobá, Pernambuco, próximo da entrada do povoado São Sebastião, em Delmiro Gouveia (AL).

As seis pessoas, sendo duas crianças, estavam no mesmo veículo, uma Toyota Hilux SW4, de cor branca e placa PDA-6490, que, por razões ainda desconhecidas, capotou várias vezes e saiu da pista.

De acordo com populares, as duas vítimas fatais tratam-se do pai e da mãe das duas crianças, que, juntamente com dois idosos que seriam avós delas, sobreviveram.

O homem foi socorrido e levado para um hospital em Paulo Afonso (BA), enquanto a mulher foi levada para Arapiraca (AL). O estado de saúde das duas crianças não foi divulgado e nem para quais hospitais elas foram socorridas.

Segundo as primeiras informações colhidas por este blog, os ocupantes do veiculo são da cidade de Ouricuri-PE, no Sertão do Araripe.

O veiculo era guiado pelo empresário Pantica do Mercado que estava ladeado de sua esposa. Abelvan e Meury (casal), morreram no acidente, estavam no banco de trás com duas crianças.

Na tarde desta quarta-feira (08), em reunião remota com o Governador Paulo Câmara e Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus/COVID-19, a deputada Roberta Arraes solicitou a adaptação imediata da UPAE-Ouricuri, em Unidade para Assistência Hospitalar.

O objetivo é atender e tratar dos possíveis pacientes acometidos pelo vírus. Além de fazer o pedido ao governador na reunião, a parlamentar deu entrada nesta quarta-feira, na indicação com essa solicitação.

Ainda na indicação, a deputada afirma que as UPAEs que desempenham atualmente atividades com perfil ambulatorial, poderão ser adaptadas em unidades para assistência hospitalar, englobando leitos intermediários e leitos com suporte respiratório, com atendimento 24 horas, sendo exclusivamente para atender as necessidades dos pacientes contaminados pelo COVID-19. Com isso, a indicação deverá se estender para todas as UPAEs do estado.

“Sabemos que as ações do Governo do Estado estão chegando, por isso pedi celeridade nesse encaminhamento, para que possamos ampliar as medidas no combate a esta pandemia”, disse Roberta Arraes.

Por fim, a parlamentar reconheceu o trabalho do governador junto ao seu secretariado e equipe.

“O comitê de enfrentamento tem feito um excelente e árduo trabalho com muita eficiência, e tenho certeza que juntos e com a sensibilidade de todos, venceremos!”, finalizou a deputada.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que será votado nesta quinta-feira (9) o projeto de socorro aos estados diante da pandemia de Covid-19. O relatório do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) foi apresentado nesta quarta-feira (8), mas os líderes defendem alterações na proposta (Projeto de Lei Complementar 149/19), que recebeu mais de 100 emendas.

Rodrigo Maia afirmou que as emendas precisam de tempo para serem analisadas. “Como estivemos muito em conflito nessa matéria, alguns defendendo incluir prefeitos, incluir as dívidas com outros bancos públicos, é preciso tempo para avaliar as emendas e saber no que é ou não possível avançar”, declarou.

O líder do Republicanos, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), ameaçou obstruir a proposta para assegurar mais tempo de análise do texto. O deputado João Roma (Republicanos-BA) ressaltou que os parlamentares têm muitas sugestões para discutir. “Vamos manter o diálogo até amanhã e avançar em temas cruciais”, afirmou.

Auxílio emergencial
Com impacto fiscal previsto de R$ 35 bilhões por Maia, a proposta traz medidas para ajudar estados, Distrito Federal e municípios a enfrentar a epidemia de Covid-19 e a queda de arrecadação. Esses entes federativos poderão suspender o pagamento de empréstimos, receber auxílio para recompor perda de arrecadação e ainda ter novo limite de endividamento.

O texto é uma versão enxuta do chamado Plano Mansueto de ajuda fiscal aos estados, que será analisado em outro momento. Maia avaliou que a crise do coronavírus prejudicou o debate do Plano Mansueto e decidiu focar apenas em medidas emergenciais com menor impacto no longo prazo.

Endividamento
Alguns deputados estão preocupados com o aumento do endividamento dos estados. O limite adicional de 8% para as dívidas foi alvo de críticas.

O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ponderou que o projeto pode levar ao endividamento excessivo, ao abrir novos limites de empréstimos para estados que já estão com as contas comprometidas. “A recomposição do ICMS, mais a suspensão da dívida, pode ter custo muito excessivo”, afirmou.

Para a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), o aumento do limite da dívida pode ser uma “bomba-relógio”. “O valor de endividamento de 8% pode causar, no médio prazo, um caos para os estados. Talvez 5%, um meio termo”, sugeriu.

Relator da proposta, o deputado Pedro Paulo afirmou que se trata de um momento extraordinário. “Esse limite de empréstimo é para que estados possam cobrir gastos extraordinários na área da saúde. É um limite extraordinário para todos os estados, linear”, explicou.

Emergência
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a medida que, segundo ele, vai dar fôlego aos estados neste contexto de crise. Ele lembrou que o governo federal estava, até a pandemia, “de mãos fechadas” para os estados.

Para o deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), o pacote é uma ajuda concreta do Congresso à população brasileira. “Isso vai representar uma ajuda no tratamento das pessoas: leitos serão ampliados”, disse.

O Governo de Pernambuco anunciou o lançamento do cartão alimentação para estudantes da rede pública estadual. Com investimentos na ordem de R$ 12 milhões, o repasse de R$ 50 irá beneficiar cerca de 240 mil estudantes em todas as regiões do Estado.

Serão beneficiados com a medida os estudantes em maior situação de vulnerabilidade e que dependem da merenda fornecida pelas escolas. Com as aulas suspensas devido ao isolamento como forma de prevenção a propagação do novo Coronavírus, a medida do Governo do Estado busca suprir a interrupção das atividades nas escolas, inclusive, do fornecimento da merenda para os estudantes. O valor repassado será equivalente aos alimentos necessários para um mês de refeição por estudante e só poderá ser utilizado em compras de produtos alimentícios.

A iniciativa tem como base os dados das famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

A distribuição do cartão alimentação, que será gerenciado pela Alelo, empresa de serviços financeiros especializada em benefícios, incentivos e gestão de despesas corporativas, será realizada a partir do dia 20/04. A Secretaria de Educação do Estado explica que a partir da próxima segunda-feira (13), as famílias dos estudantes da rede pública estadual poderão acessar o site (educacao.pe.gov.br) e realizar a consulta para saber se terão direito ao benefício.

Também será disponibilizada a consulta da rede Alelo, que contempla mais de 9.300 estabelecimentos credenciados em todas as regiões do Estado. A estratégia de uso do cartão alimentação vai também beneficiar a economia dói estado, pois os alimentos serão adquiridos em supermercados, mercadinhos, padarias e outros estabelecimentos locais.

Além do cartão merenda, a família receberá uma carta de apresentação com todas as orientações sobre o uso do cartão, informações nutricionais, sugestões dos  produtos a serem adquiridos e de produtos não permitidos, como bebidas alcoólicas e refrigerantes, por exemplo.

O ex-ministro Mendonça Filho, pré-candidato no Recife pelo Democratas,  defendeu que o governador Paulo Câmara mude a portaria da Secretaria da Fazenda que exclui as atividades de comércio de combustíveis, varejo e lojistas de shoppings dos benefícios concedidos pelo decreto estadual anunciado pelo Governo, prorrogando os prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias e contestações, suspensão de execuções fiscais e notificações de débitos.

“Logo após o governador assinar um decreto liberando o prazo de envio das obrigações acessórias do ICMS até o fim da pandemia, o Governo voltou atrás por decisão da Secretaria da Fazenda . É uma medida que vai na contramão da preservação da atividade econômica. Precisamos garantir as vidas e os empregos dos pernambucanos”, afirmou Mendonça Filho.

Segundo Mendonça, a decisão de suspender essas obrigações para aliviar o sufoco pelo qual estão passando os empreendedores é louvável.

“Mas, deixar de fora do benefício setores importantes da economia é uma medida equivocada e sem sentido. No Decreto, o Governo prorrogou para 30 de junho os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na Legislação Estadual e à contestação do débito constante”, aponta.

Mendonça Filho disse ainda que o Governo argumentou ser o decreto foi baseado em estudos para enfrentamento aos efeitos da pandemia na economia.

“Não é possível que esses estudos mostrem que setores como comercio de combustíveis, varejo e lojistas de shopping, que geram milhares de empregos, não sejam importantes a ponto de merecer tais benefícios! Sinceramente, gostaria de ter acesso a esses estudos”, questionou.

Os senadores excluíram as organizações religiosas dos grupos que devem praticar o isolamento social durante a pandemia de covid-19. A mudança foi feita no projeto que flexibiliza as relações jurídicas durante a pandemia, aprovado na última sexta-feira (3) pelos senadores e enviado para a Câmara dos Deputados.

No texto original, as entidades religiosas, associações, sociedades e fundações precisariam restringir a realização de reuniões e assembleias presenciais, até o prazo de 30 de outubro de 2020, conforme determinações sanitárias de autoridades locais.

O trecho foi modificado pela relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), que excluiu as organizações religiosas do rol de grupos que precisam respeitar o isolamento.

“A razão foi jurídica”, disse Tebet ao Congresso em Foco. A alteração não atendeu a pedido de integrantes do governo, mas sim de senadores que apresentaram emendas alegando que a redação implicava desrespeito ao princípio da liberdade religiosa.

Os senadores entenderam que o objetivo do trecho em questão é apenas cuidar de como as pessoas jurídicas podem se reunir para deliberar sobre questões administrativas, não podendo adentrar no campo religioso.

Um dos autores do pedido de mudança, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), alegou que recebeu solicitação do segmento evangélico.  “Pessoal estava preocupado com uma interpretação equivocada proibindo qualquer profissão de fé”, disse ele.

Segundo Izalci, são as autoridades sanitárias locais são as responsáveis estipular medidas para conter as aglomerações. “Você não pode impedir a profissão de fé, agora você pode, a nível municipal, recomendar, proibir ou orientar de forma de diferente”, afirmou.

O projeto

O texto aprovado é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), com sugestões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. O objetivo da matéria é evitar o colapso do sistema judiciário devido à quantidade de demandas que deverão surgir durante a pandemia do novo coronavírus.

São feitas alterações temporárias no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e em outras legislações para garantir segurança jurídica no período de crise.

Entre os pontos aprovados, estão a suspensão temporária de concessão de liminar para despejo de inquilinos e a redução dos repasses que motoristas de aplicativos precisam fazer às empresas.

O projeto precisará ainda ser analisado pela Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Caso os deputados façam alterações no texto, ele passará por uma nova rodada de votação no Senado.

Os casos descartados também somam 02

Por Roberto Gonçalves / Foto: reprodução

A Secretaria Municipal de Saúde de Araripina, no Sertão de Pernambuco, divulgou nesta quarta-feira (08) mais um boletim sobre o novo coronavírus (Covid-19).

A titular da pasta, Roberta Falcão informou que surgiu nas últimas 24 horas mais um caso que está sendo investigado, chegando agora a dois. Os resultados dos exames devem sair nos próximos dias.

A Prefeitura de Sertânia divulgou uma nota nessa terça-feira, 7, comunicando a liberação da feira livre e abertura do Mercado Público. O objetivo é diminuir os impactos econômicos do coronavírus na vida dos sertanienses, com base no Decreto Estadual nᵒ 48.882/2020, publicado no último fim de semana.

Os feirantes devem observar algumas regras para o desenvolvimento da atividade. Apenas quem for cadastrado na prefeitura pode atuar, comercializando produtos alimentícios. Deve haver uma distância mínima de dois metros entre as bancas e os feirantes precisam disponibilizar álcool 70%.

Em relação ao Mercado Público, o funcionamento será somente para a venda de carnes e peixes. Não será permitida a abertura dos bares e restaurantes que funcionam no interior do espaço.

Guardas Municipais e seguranças vão fiscalizar a obediência das normas, podendo solicitar ajuda da Polícia Militar em caso de necessidade.

Mais 77 municípios de Pernambuco devem receber o decreto de calamidade pública por causa da pandemia do novo coronavírus. Nesta terça-feira  (07), os decretos legislativos que tratam sobre o tema foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e entram em votação plenária nesta quarta (08).

O deputado estadual e presidente da  Alepe, Eriberto Medeiros (PP), destacou que o decreto é necessário para que os prefeitos possam legislar e fazer aplicações de recursos que já estavam pré-estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no combate ao coronavírus.

“As notícias que nos chegam através dos técnicos da saúde é que o vírus tem se expandido. Uma semana de grande apreensão de todos nós, mas acreditamos que seguindo as orientações das autoridades sanitárias,  certamente, iremos amenizar o impacto de tudo isso e vencer essa guerra”, afirma o parlamentar.

O Governo extinguiu o fundo PIS-Pasep e autorizou o saque temporário de até R$ 1.045,00 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Medida Provisória n° 946 foi publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária na noite dessa terça-feira (7).

Ao extinguir o Fundo dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o governo transferiu o seu patrimônio para o FGTS. A extinção será a partir do dia 31 de maio de 2020.

No último dia 3, o governo antecipou em um mês o prazo final de saque do abono salarial 2019/2020. Inicialmente, esse prazo era 30 de junho e passou a ser 29 de maio deste ano.

A MP diz que “fica preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep”. E diz que será permitido o saque das contas vinculadas individuais de origem PIS ou Pasep mantidas em nome do trabalhador.

O agente operador do FGT, a Caixa Econômica Federal, “cadastrará as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS-Pasep necessárias ao recebimento e à individualização dos valores transferidos, devidamente marcadas com identificador de origem PIS ou Pasep, e definirá os padrões e os demais procedimentos operacionais para a transferência das informações cadastrais e financeiras”.

As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. As contas poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo.

A MP também estabelece que os recursos remanescentes nas contas não sacados serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2025 e passarão a ser propriedade da União.

Saque temporário do FGTS

A MP diz ainda que fica disponível, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020 o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (um salário mínimo) por trabalhador. Segundo a MP, esse saque foi autorizado em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19),

Caso o titular tenha mais de uma conta vinculada, o saque será feito na seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Segundo a MP, os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

A MP diz ainda que o trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito.