O governador Paulo Câmara (PSB), pessoalmente, baixou uma norma, determinando que os inquéritos policiais da Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública (Decasp) sejam redistribuídos para as outras duas delegacias, criadas pela Lei 16.455, que foi sancionada pelo governador na segunda-feira (5).
A determinação de Paulo Câmara constou no Diário Oficial, nesta quinta-feira (8), no meio do decreto 46.725, assinado por Paulo Câmara.
“Os procedimentos policiais em curso nas delegacias de polícia extintas por meio da Lei 16.455, de 2018, deverão, após cumprimento da Portaria GAB/PCPE 118/2000, ser redistribuídos às 1ª ou 2ª Delegacia de Polícia de Repressão ao Crime Organizado – DPRCO, observando-se as respectivas áreas de atuação”, determinou o governador.
A Decasp vinha sendo conduzida pela delegada Patrícia Domingos. A extinção da delegacia rendeu polêmica durante a tramitação do projeto na Alepe e nas redes sociais.
A posição do governo é que o novo departamento vai ser mais eficiente para o combate à corrupção e que o novo modelo atende uma visão nacional de combate ao crime organizado.
Contudo, a associação de delegados da Polícia Civil se posicionou contra o projeto, bem como membros do Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Ministério Público Federal.
O coordenador da Lava Jato Deltan Dallagnol chegou a protestar, pelas redes sociais, assim como o procurador junto ao TCU, Júlio Marcelo Oliveira. A OAB manifestou, em nota oficial, preocupação com o projeto.
A oposição também fez duras críticas, inclusive o senador Armando Monteiro (PTB), derrotado pelo governador nas eleições de outubro.
O governador respondeu pelas redes sociais e disse que era “fake news” a argumentação dos adversários políticos. (Blog do Jamildo)
