O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, anulou as provas colhidas pela força-tarefa da Lava Jato no âmbito da Operação Carbonara Chimica. A intenção é enfraquecer a Lava Jato e evitar que o homem mais corrupto do mundo, Lula da Silva, volte pra cadeia.

Fase 63 da Lava Jato aberta em agosto de 2019, a ação mirou suspeitas de propinas aos ex-ministros Antônio Palocci e Guido Mantega em troca da edição de Medidas Provisórias favoráveis a Odebrecht e ensejou a formalização de uma denúncia contra os petistas e executivos da empreiteira.

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Na avaliação do magistrado, como o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável por processar a investigação, foi declarado incompetente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para cuidar do caso, o material não pode ser compartilhado com outras apurações em curso, como pleiteava o Ministério Público Federal.

“As provas colhidas com supedâneo em decisões judiciais cuja nulidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por isso que proferidas por Juízo incompetente, são ilícitas, não produzindo efeito algum”, diz um trecho do despacho expedido na sexta-feira 8.

No início da noite desta quarta-feira (13), o efetivo da  ROCAM juntamente com a GT Rural e  Malhas da Lei da 9ª CIPM, apreenderam na residência de J. R.C. e M.L.S no Sítio dos Bandus, Serra da Rodagem, zona rural de Araripina-PE, 02 KG de substância análoga a maconha.

De acordo com a PM, os policiais foram recebidos pela esposa do suspeito, que após ser indagada, levou os militares até um plantio de mandioca, onde foram realizadas  buscas no terreno e localizada a droga enterrada, pesando 02 Kg de maconha pronta para o consumo.

Foram realizadas diligências, porém, o suspeito não foi localizado. Todo o material apreendido foi levado a Delegacia de Polícia Civil – D.P.C local, a fim de serem tomadas as medidas cabíveis.

A prorrogação, por 180 dias, do estado de calamidade pública em Pernambuco e nos municípios foi aprovada pelas Comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública nesta quarta-feira (13). Dos 184 municípios pernambucanos, 173 tiveram seus pedidos aprovados nos Colegiados.

Os outros 11 ainda não encaminharam a solicitação, o que poderá ser feito até o mês de fevereiro, de acordo com o presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges, do PSB. São eles: Altinho, Araripina, Casinhas, Cedro, Ipubi, Machados, Mirandiba, Orobó, Ouricuri, Pombos e São José do Belmonte.

Nesta quinta-feira (14), os decretos que prorrogam serão votados na no plenário da Alepe em reunião remota marcada para às 10 horas.

Relator dos projetos na CCJ, deputado Tony Gel (MDB) espera que essa a pandemia seja controlada dentro dos próximos seis meses e que essa seja a única prorrogação.

“Torcemos para que haja uma liderança nacional no trabalho de imunização da nossa população, que haja juízo em Brasília e em outras administrações para que não politizemos essa pandemia. O Brasil precisa voltar ao seu ritmo de crescimento e desenvolvimento”.

Serão contratados médicos e profissionais de nível superior e nível médio em várias outras áreas de saúde

O governador Paulo Câmara autorizou, nesta quarta-feira (13.01), em publicação no Diário Oficial do Estado, a realização de uma seleção pública simplificada com 142 vagas para a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope). Serão convocados 13 médicos, 71 profissionais de diversas outras categorias de nível superior e 58 de nível técnico. O edital com os detalhes do certame será publicado nos próximos dias.

“O Hemope é o primeiro hemocentro público do Brasil e completou, no último mês de novembro, 43 anos de existência. O órgão faz um trabalho indispensável para salvar a vida de pessoas que precisam de transfusão de sangue após alguma emergência, para cirurgias ou por motivo de doença, além de contar com hospital focado em doenças hematológicas. Com essa seleção, queremos reforçar o quadro de pessoal e qualificar esse serviço de excelência que é prestado a nossa população”, afirmou o secretário estadual de Saúde, André Longo.

Serão chamados nesta seleção médicos clínicos, intensivistas, anatopatologistas, do trabalho e hematologistas. Entre os profissionais de outras categorias de nível superior estão enfermeiro (assistencial e uteísta), assistente social, biomédico/farmacêutico, fisioterapeuta, farmacêutico, nutricionista, psicólogo e engenheiro de segurança do trabalho; e entre os de nível médio, técnicos de laboratório, enfermagem, enfermagem do trabalho e segurança do trabalho.

DOAÇÕES – Devido à pandemia, o Hemope vem apresentando uma queda nos estoques de bolsas de sangue que chega a 40%. Apenas no Hemocentro Recife, comparando o mês de dezembro com novembro de 2020, houve uma diminuição de 18,5% no quantitativo de doações. Por isso, a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) reforça a importância do ato, que pode ser realizado a cada três meses por homens e a cada quatro por mulheres.

“Convocamos os pernambucanos saudáveis, entre 16 e 69 anos, a doar sangue ao Hemope. Cada doação pode ajudar até quatro pessoas com esse insumo que é insubstituível, e que não é produzido artificialmente ou comprado em farmácia. Só com o ato solidário de um doador podemos ajudar aqueles que precisam de transfusão”, lembrou Longo. O secretário destacou que a doação não prejudica a saúde do doador, que poderá realizar suas atividades normalmente após a ação.

Para doar sangue, a pessoa deve ter entre 16 anos e 69 anos e 11 meses (59 anos e 11 meses para a primeira doação). Os menores de 18 anos precisam da presença do responsável legal (pai ou mãe) e apresentação de xerox da identidade. É necessário ter mais de 50 kg, estar alimentado e em boas condições de saúde, além de apresentar um documento original, com foto (identidade, carteira de habilitação ou carteira de trabalho). Também é necessário respeitar os intervalos entre as doações de sangue, de três meses para homens e quatro meses para mulheres.

Por conta da pandemia da Covid-19, o Ministério da Saúde recomenda esperar 30 dias após a cura dos sintomas gripais para a doação de sangue. Para quem teve chikungunya, dengue ou zika, também é necessário esperar o prazo de 30 dias após a cura e a ausência total de sintomas (como as dores nas articulações) – no caso de dengue grave, são seis meses após a cura.

Existem, ainda, outras limitações que precisam ser observadas antes do procedimento:

• Vacinas: é necessário esperar o prazo de 48 horas após vacinar-se contra HPV, Influenza ou Tétano; e 30 dias – Febre Amarela e Tríplice Viral.
• Bebidas alcoólicas: é necessário esperar o prazo de 12 horas após a ingestão.
• Menstruação: a menstruação não impede a realização da doação. Mas é necessário levar em consideração algumas questões, a candidata que se encontra menstruada não pode estar sentindo cólica ou estar com fluxo intenso durante o período menstrual.
• Tratamento dentário: depende do procedimento realizado, o triagista avaliará.
• Gravidez e amamentação: é necessário aguardar até 90 dias após o parto normal e 180 dias após a cesariana. Se o parto ocorreu há menos de 12 meses ou amamentação não é exclusiva.  A mulher que está amamentando não pode doar sangue, a menos que o parto tenha ocorrido há mais de um ano.

Estão impossibilitados de doar sangue aqueles que fizeram endoscopia/colonoscopia ou cirurgia de grande porte nos últimos seis meses; fizeram tatuagem e micropigmentação de sobrancelhas nos últimos 12 meses, colocaram piercing (piercing na região genital e/ou oral só é permitido 12 meses após retirada do piercing); quem teve hepatite após os 11 anos de idade e quem está em tratamento médico e fazendo uso de medicação controlada.

AGENDAMENTOS – Em meio à pandemia, há a possibilidade dos doadores agendarem seus atendimentos em todos os hemocentros do Estado para evitar aglomerações. No Hemope Recife, o agendamento pode ser feito pelo número 0800.081.1535, e para ligações interestaduais, (81) 3182.4630. Já na sede de Caruaru, o agendamento é feito pelo (81) 3719.9569; em Serra Talhada tem a opção de marcar também pelo Whatsapp através do (87) 99930.8777 ou pelo telefone (87) 3831.9330. Em Garanhuns, também ocorre pela ferramenta Whatsapp, pelo (87) 98128.7133, ou no (87) 3761.8520. Para Petrolina, o número é (87) 3866.6601; em Salgueiro, (87) 3871.8569. Em Ouricuri, o número é (87) 3874.4890; e para Arcoverde, (87) 3821.8559.

Com mais 1.803 casos da covid-19 e 30 óbitos registrados nesta quarta-feira (13), Pernambuco totalizou 236.041 infectados pelo novo coronavírus e 9.919 mortes devido à pandemia.

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), Pernambuco contabilizou 93 casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (Srag) e 1.710 quadros leves da Covid-19. Com isso, o estado chegou a 30.017 pacientes graves e 206.024 leves.

Há, atualmente, 200.524 pacientes recuperados da Covid-19. Entre os recuperados, 18.651 foram pacientes graves, que necessitaram de internamento hospitalar, e 182.196 foram casos leves.

Com relação às 30 mortes, elas aconteceram entre o dia 1º de dezembro de 2020 e a terça-feira (12). Foram 12 homens e 18 mulheres. As novas mortes são de moradores de Alagoinha (1), Cabo de Santo Agostinho (1), Carnaíba (1), Caruaru (4), Exu (1), Garanhuns (3), Parnamirim (1), Pesqueira (1), Recife (14), Surubim (1) e Venturosa (2).

Em conversa com apoiadores nesta quarta-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro disse que a primeira vacina a ser disponibilizada para a população brasileira será a “que passar pela Anvisa, seja qual for”.

Ele também comentou a divulgação da eficácia da Coronavac, imunizante desenvolvido pelo Instituto Butantan em parceria com farmacêutica chinesa Sinovac.

“Essa vacina de 50% é uma boa? O que eu apanhei por causa disso, agora estão vendo a verdade. Estou há quatro meses apanhando por causa da vacina”, disse Bolsonaro. ”

Entre eu e a vacina, tem a Anvisa. Eu não sou irresponsável, não estou a fim de agradar quem quer que seja.”

“[A que vai ser liberada] é a vacina que passar pela Anvisa, seja qual for. Passou por lá, já assinei o crédito de R$ 20 bilhões”, completou o presidente. (CNN Brasil)

Na tarde desta quarta-feira (13), policiais civis da equipe Malhas da Lei, da 201ª DPC de Ouricuri e DENARC, sob o comando do Dr.Cleidenir Morais e a coordenação da delegada Seccional Katyanna Alencar Muniz Leite , após a realização de diligências no Sitio lagoa do Salviano, Zona Rural de Bodocó e análise dos sistemas,  localizaram o foragido da justica das de iniciais F. E. D. S. S, na Rua Pimenta do Reino, 68,  Bairro Cosmo Damião, Petrolina-PE.

E. D. S. S é acusado de cometer um homicídio há cerca de 13 anos na cidade de Bodocó, de onde fora expedido o Mandado de Prisão.

Após a  realização do exame traumatológico, o preventivado fora encaminhado a audiência de custódia.

Essa é mais uma ação de Captura da Polícia Civil da cidade  Ouricuri/PE e da Equipe Malhas da Lei seguindo as diretrizes do Pacto Pela Vida.

O prefeito Dr. Marcones (PSB), decretou estado de calamidade administrativa e financeira no município de Salgueiro. O ato foi publicado nesta quarta-feira (13). A medida foi tomada devido a ausência de documentos com informações contábeis e orçamentárias, não repassadas pela gestão do ex-prefeito Clebel (PL).

Pela falta desses documentos que deveriam ter sido entregues até o dia 31 de dezembro de 2020, pela equipe de transição do ex-prefeito, o Município ficou impossibilitado de abrir o orçamento 2021.

Com o decreto, orientado pelo TCE, o município iniciará as atividades administrativas sem conhecimento das despesas que ficaram de exercícios anteriores, realizando um corte contábil e operando com os ajustes futuros.

Por esta razão, ficarão suspensos todos os pagamentos referentes as despesas empenhadas (processadas ou não), cujas informações não foram entregues até o dia 31 de dezembro de 2020, devendo submeter a processo administrativo para reconhecimento de débito e registo contábil.

As oportunidades são para técnico jurídico e procurador jurídico legislativo

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Estão abertas as inscrições para o concurso da Câmara Municipal de Dores do Rio Preto, no Espírito Santo. São duas vagas imediatas para os cargos de técnico legislativo (salário inicial de R$ 1.907) e procurador jurídico do legislativo (salário inicial de R$ 3.900), que exigem, respectivamente, formação acadêmica de ensino superior em direto e, para a função de procurador, registro na Ordem de Advogados do Brasil (OAB).

Os interessados devem acessar o site do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) www.idib.org.br até às 23h59 do dia 25 de janeiro de 2021. A taxa, cujo valor é de R$ 140, deverá ser paga até 24 horas após a emissão do boleto no ato da inscrição. As provas estão previstas para o dia 28 de fevereiro nas na cidade de Dores de Rio Petro. O concurso é válido por dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos.

Pandemia

O Idib tem o compromisso de zelar pela segurança de todos os envolvidos em exames e demais eventos da instituição. Portanto, assim como vem realizando em outras provas pelo país, a banca atenderá às normas sanitárias vigentes para o enfrentamento do novo coronavírus, higienizando e desinfetando os locais de provas com a pulverização de produtos químicos utilizados em ambientes hospitalares, aferindo a temperatura corporal dos participantes, oferecendo álcool gel e tapetes sanitizantes na entrada e, também, garantindo o distanciamento social mínimo de dois metros entre as pessoas. O uso de máscaras faciais será obrigatório para todos os presentes.

Sobre o Idib

O Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (Idib) tem parcerias com órgãos e instituições de todo o território nacional e status que o credenciam como uma instituição sólida, respeitada e inovadora, uma das maiores bancas organizadoras de concursos públicos no país. Pioneiro na utilização de biometria digital e facial para a identificação de candidatos e redução de fraudes, conta com um aparato de segurança que inclui câmeras de alta definição com monitoramento 24h, sistema anti-hackeamento, detectores de metal, malotes de segurança lacrados impermeáveis e resistentes ao fogo, fragmentadoras, portas blindadas, comunicação por rádio amador e bloqueadores de celular – um verdadeiro arsenal contra irregularidades.

A instituição foi a primeira a organizar concurso público para o Exército Brasileiro: os certames da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (Espcex) e o de admissão do Colégio Militar de Salvador (CMS), esse ano. Fazem parte do portfólio do Idib, também, a Ordem dos Advogados do Brasil de GO; o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na BA; a Eletrobrás do PI; os governos dos estados de GO e PE; os Conselhos Regionais de Medicina do RJ, PE e MT; o Conselho Regional de Farmácia de MS; o Conselho Regional de Odontologia de PE; as Polícias Militares da PB e do ES; o Ministério Público do Estado do RS e a Câmara Municipal de Maceió.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB), lamentou a decisão da Ford de encerrar a produção de veículos no Brasil, após um século. A fabricante já havia fechado as portas em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, agora vai fechar as demais fábricas em Camaçari (BA), onde produz os modelos EcoSport e Ka; em Taubaté (SP), que produz motores e, em Horizonte (CE), onde são montados os jipes da marca Troller. Segundo Patriota, essa decisão terá um grande impacto social e econômico para o Brasil.

“No um momento em que lutamos para diminuir o índice de desemprego no país, receber essa notícia que a Ford vai fechar as suas fábricas e encerrar sua produção de carros no país, nos deixa ainda mais preocupados, pois essa decisão afetará milhares de famílias e o impacto econômico será grande para o Brasil”, avaliou o socialista.

Ainda, segundo o parlamentar, o fechamento da Ford demonstra a falta de incentivo e de interesse do Governo Federal. “Perder esse grande investimento é um alerta, pois demonstra que algo está errado e precisa ser analisado. Precisamos investir mais na segurança jurídica e em um sistema tributário racional, implantar medidas para melhorar o ambiente de negócios para que as empresas tenham segurança e invistam seu capital no nosso país”, comentou Patriota.

Motivos da decisão – Em comunicado divulgado para a imprensa, a fabricante diz porque a decisão foi tomada “à medida em que a pandemia de Covid-19 amplia a persistente capacidade ociosa da indústria e a redução das vendas, resultando em anos de perdas significativas”.  A montadora afirmou que “desde a crise econômica em 2013, a Ford América do Sul acumulou perdas significativas” e que a matriz, nos Estados Unidos, tem auxiliado nas necessidades de caixa, “o que não é mais sustentável”. A montadora citou ainda a recente desvalorização das moedas na região, que “aumentou os custos industriais, além de níveis recuperáveis”, e mencionou a pandemia e a ociosidade nas linhas de produção, “com redução nas vendas de veículos na América do Sul, especialmente no Brasil”.

O governo federal vai antecipar para o início deste ano o pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas, além do abono salarial. O pagamento da primeira parcela deve acontecer em fevereiro, enquanto a segunda parcela será paga em março. A proposta de antecipação considera os impactos negativos da Covid-19 e do fim do auxílio emergencial na economia brasileira. A avaliação é que a equipe econômica do governo já teria aprovado o pagamento antecipado, uma vez que o valor já consta no orçamento de 2021.

No ano passado, o governo cogitou criar um novo programa social, o Renda Brasil, que seria a marca da administração de Jair Bolsonaro. Entretanto, agora, a sinalização é que o próprio Bolsa Família seja ampliado ou, até mesmo, reformulado. O presidente tem afirmado que não há como retomar, como vem sendo pedido, o pagamento do auxílio emergencial. Por isso, ele defende a necessidade de evitar novos períodos de quarentena que possam impactar o comércio e levar ao fechamento das cidades. “Pessoal criticando alguns prefeitos que estão fechando tudo, ué? Mas o cara já fechava, reelegeu o cara, quer o quê? Ele acha, na cabeça dele, que isso é melhor para o seu município, mas a economia vai embora”, disse. (Jovem Pan)

NOTA – PREFEITURA DE SERRITA

A Prefeitura de Serrita vem esclarecer acerca do decreto nº 04/2021 que anulou a convocação nº 001/2020 feita pelo ex-gestor do município, referente ao Concurso Público nº 001/2015 que abriu vagas para diversos cargos de nível fundamental, médio e superior.

No mês de outubro de 2020, o ex-prefeito do município solicitou um parecer da procuradoria municipal para a possível nomeação de aprovados em cadastro de reserva. Baseado na lei complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – que diz que nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, está vedado o aumento de despesa com pessoal para o período subsequente, o parecer feito pelo corpo jurídico do executivo foi negativo para convocação.

Após o resultado e a derrota nas urnas em 15 de novembro de 2020, o ex-gestor, ciente da provável nulidade da convocação e no intuito da realizar aumento de despesa, convocou 125 profissionais do cadastro de reserva sem qualquer comprovação de real necessidade do município.

Além de não ter havido ato administrativo para comprovar a necessidade da convocação, a gestão anterior deu posse aos concursados sem base legal e sem o devido impacto das contratações na folha do ano seguinte, que seria para outro gestor, o que a lei é expressa em proibir tal ato.

No dia 04 de janeiro de 2020, o prefeito Aleudo Benedito consultou o Ministério Público de Pernambuco que foi favorável ao decreto, anulando os efeitos da convocação, nomeação e posse dos aprovados. O Tribunal de Contas do estado de Pernambuco, em decisão interlocutória datada em 16 de dezembro de 2020, já havia determinado que o ex-gestor suspendesse a eficácia do edital de convocação nº 001/2020 exarado em 19 de novembro, o qual não foi cumprido.

O atual prefeito Aleudo Benedito, afirmou que a validade do concurso não é questionável e que apenas a convocação de novembro está nula. Caso a administração pública entenda que, dentro do período de validade do concurso, haja a necessidade de contratação, os profissionais serão novamente convocados. Aleudo também se comprometeu a pagar a folha dos dias trabalhados a estes profissionais lesados pela gestão passada, que, além de todas as dívidas deixadas no município, sequer realizou o pagamento da folha de dezembro.