O governo apresentou nesta 6ª feira (30.ago.2019) sua proposta orçamentária para 2020 com estimativa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,17%. A projeção é menor que a feita em abril –quando enviou ao Congressoo PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias)–, de 2,74%.
Em 2019, o governo vem sucessivamente revisando sua estimativa para baixo. No começo do ano, falava em crescimento de 2,5%. Agora, projeta 0,8%.
O Executivo também propõe salário mínimo de R$ 1.039 no ano que vem. Será a 1ª vez que o benefício, que hoje é de R$ 998, ultrapassará R$ 1 mil.
O valor, no entanto, considera apenas a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), sem trazer ganho real (acima da inflação). “Esse número não é nossa política de salário mínimo, temos até dezembro para estabelecer nossa política”, disse o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.
Desde 2011, vigorava lei aprovada no governo da ex-presidente Dilma Rousseff que estabelecia a correção do salário com base na soma do INPC do ano anterior com a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes. Essa regra perde validade em 2019.
As informações constam no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2020, enviado ao Congresso nesta 6ª feira. Leia a íntegra da apresentação feita pelo Ministério da Economia.
No texto, que precisa ser encaminhado ao Legislativo até 31 de agosto, o governo estima as receitas e fixa as despesas para o exercício seguinte. Ele tem como base a lei de diretrizes orçamentárias –que ainda está em discussão pelo Legislativo.
Eis as projeções para 2020:
- PIB: de 2,74% na LDO para 2,17%;
- Inflação: de 3,99% na LDO para 3,91%;
- Dólar: de R$ 3,71 na LDO para R$ 3,79;
- Massa salarial nominal: de 6,96% na LDO para 6,28%;
- Salário mínimo: de R$ 1.040 na LDO para R$ 1.039;
- Preço médio do barril de petróleo: de US$ 64,40 para US$ 61,45.
META FISCAL EM 2020
O governo manteve a projeção de resultado primário para o ano que vem apresentada no PLDO. A meta para o governo central –que reúne Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social– será de deficit de até R$ 124,1 bilhões. Será o 7º ano seguido de resultado negativo nas contas públicas.
A estimativa contraria a promessa do ministro da Economia, Paulo Guedes, que durante a campanha de Jair Bolsonaro havia dito que zeraria o deficit em 2019 e deixaria as contas no azul já em 2020.
Para 2021, a projeção de deficit é de R$ 68,5 bilhões, e para 2022, de R$ 31,4 bilhões. Em 2019, o resultado pode ficar negativo em até R$ 139 bilhões.
As estimativas apresentadas pelo governo já consideram projetos ainda não aprovados pelo Congresso, como a reforma da Previdência para setor privado e servidores civis –ainda em discussão no Senado– e dos militares –em fase inicial de tramitação. Ainda assim, Waldery afirma que as projeções são“conservadoras”.
APENAS R$ 19 BILHÕES PARA INVESTIMENTOS
O governo espera que a receita líquida some R$ 1,355 trilhão no ano que vem. As despesas, por outro lado, devem ser de R$ 1,479 trilhão –resultando na meta negativa para o primário.
“Quem puxa esse resultado para o negativo é a Previdência. O gasto público precisa ser redesenhado. Nós começamos com uma medida corajosa, a PEC da Previdência, e continuaremos com a 2ª maior despesa, que é pessoal”, afirmou Waldery.
Em 1 contexto de forte aperto orçamentário, as despesas discricionárias –aquelas que o governo tem liberdade para cortar– devem somar apenas R$ 89,16 bilhões no ano que vem. O valor representa cerca de 6% do gasto total.
Serão R$ 69,8 bilhões para o custeio da máquina pública e apenas R$ 19,36 bilhões efetivamente para os investimentos.
As despesas obrigatórias, como pessoal e Previdência, por sua vez, devem representar cerca de 94% das despesas. Só a Previdência ficará com 46% do total. “Já estamos trabalhando com medidas que possam recompor o espaço fiscal”, disse o secretário especial de Fazenda.
REGRA DE OURO
O Ministério da Economia estima que faltarão cerca de R$ 367 bilhões para o cumprimento da regra de ouro em 2020. A norma impede a emissão de dívida para pagamento de despesas correntes, como benefícios previdenciários, e, assim, limita o crescimento da dívida pública.
Nesse cenário, o governo precisará enviar ao Congresso 1 pedido de crédito suplementar para cumprir pagamentos, a exemplo do que já ocorreu neste ano. Em 2019, a aprovação de crédito no valor de R$ 248,9 bilhões foi alvo de impasseentre Executivo e Legislativo.
Waldery afirmou ainda que o governo e o Congresso estão, em conjunto, “buscando aprimoramento das regras fiscais”. Ele citou, por exemplo, a PEC que flexibiliza a regra de ouro, hoje em tramitação na Câmara.
ELETROBRAS
Segundo Waldery, o projeto orçamentário de 2020 contempla a conclusão do processo de privatização da Eletrobras até o ano que vem. O valor estimado de arrecadação é de R$ 16,2 bilhões.
“Entendemos que é 1 processo factível para 2020, mas ainda pode acontecer neste ano”, disse.
ENTREGA AO CONGRESSO
Antes de apresentar o texto à imprensa, o secretário Waldery Rodrigues entregou o PLOA (Projeto da Lei Orçamentária Anual) 2020 e o (Plano Plurianual) 2020-2023 ao Congresso Nacional na tarde desta 6ª feira.
A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais por excepcional interesse público, no uso de suas atribuições legais, torna pública ERRATA nº 001/2019, junto ao Edital nº 002/2019 pelas seguintes razões:
