De acordo com o texto da lei 16.444, a prioridade no atendimento de saúde deve ser dada a mulheres vítimas de violência desde que os pacientes envolvidos tenham o mesmo grau de risco. A legislação também define violência doméstica e familiar contra a mulher as ações ou omissões que causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico.

A lei abrange casos de violência contra a mulher nos âmbitos doméstico, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente da orientação sexual. Além da prioridade no atendimento, os estabelecimentos públicos ou privados também são obrigados a fixar cartazes que indiquem o direito de prioridade às mulheres contempladas pela legislação.

No cartaz, devem constar números de telefone da Central de Atendimento à Mulher (180), Polícia Militar (190), Disque-Denúncia (3421-9595), Ouvidoria da Mulher de Pernambuco (0800 281 8187) e Disque-Denúncia do Ministério Público de Pernambuco (0800 281 9455).

Caso descumpram a legislação, os estabelecimentos devem receber uma advertência e, caso sejam autuados numa segunda vez, devem pagar multa que varia entre R$ 500 ou R$ 1 mil.

Desde agosto, Pernambuco adotou um protocolo de diretrizes a serem adotadas para o cumprimento da lei que institui o termo “feminicídio” nos boletins de ocorrência de assassinatos motivados por gênero.

Desenvolvido em conjunto com a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e as secretarias estaduais da Mulher, da Defesa Social e de Justiça e Direitos Humanos, o protocolo serve para orientar o trabalho das instâncias de segurança e de Justiça em casos de assassinatos de mulheres — que podem vir a ser feminicídios — e na fiscalização desses órgãos nas investigações.