O Ministério Público Federal em Pernambuco está propondo ação civil pública em desfavor do Estado de Pernambuco e da União Federal, medida que alcança várias fundações e institutos na área da saúde, com o objetivo de obter informações completas sobre a aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS.
Na prática, o MPF pretende promover o regular cumprimento da Lei de Acesso à informação pelo Estado e pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS).
As OSS são instituições filantrópicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS em todo o país, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de saúde.
Segundo o MPF, a União Federal repassa vultosos recursos ao Estado de Pernambuco, via Fundo Nacional de Saúde, para aplicação no Sistema Único de Saúde. De 2011 a 2018, foram transferidos R$ 9,7 bilhões. A União também transfere vultosos montantes de forma direta.
“A despesa obscura de recursos públicos, especialmente daqueles destinados aos valores mais ‘caros’ de uma sociedade –como aqueles destinados ao campo da saúde dos cidadãos– viola os princípios constitucionais da publicidade e da moralizada administrativa, configurando, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa”, afirma a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.
A ação é proposta pela 4º Ofício de Combate à Corrupção da Procuradoria da República em Pernambuco.
O MPF pede à Justiça que o Estado de Pernambuco e as organizações sociais adotem, no prazo de 60 dias, várias providências para garantir a transparência prevista em lei, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
A partir de inquérito instaurado em 2017, o MPF pretende que os réus sejam obrigados a disponibilizar em seus portais informações transparentes e precisas sobre a atuação dessas entidades e o uso dos recursos públicos.
O MPF enviou ofício em abril de 2017 à Secretaria de Estado de Saúde e às organizações de saúde atuantes no Estado. Informa que não obteve respostas satisfatórias por parte do Estado, tampouco das organizações sociais da área de saúde.
O MPF solicitou ao Tribunal de Contas do Estado auditoria para fiscalizar os portais dessas instituições. O TCE constatou que as informações sobre os repasses e transferências de recursos públicos estão desatualizadas ou não estão acessíveis por meio de ferramenta de consulta.
A Secretaria de Saúde de Pernambuco informa em seu site que sua missão “é planejar, desenvolver e executar a política sanitária do estado; orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população; exercer as atividades de fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária; e coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde”.
A SES-PE é o maior órgão da administração direta do governo do estado e a segunda maior secretaria estadual de saúde do Brasil, atrás apenas da pasta similar do Rio de Janeiro.
O Blog abre espaço para eventuais manifestações de entidades atingidas pela ação pública. Do blog do Fred na Folha de SP.
