Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das mais importantes para o município. Foram apresentadas duas emendas ao texto original, sendo que apenas uma foi aprovada.
Por Roberto Gonçalves / Foto: Rafael Diniz
A Câmara Municipal de Araripina aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei 0016 / 2017 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2018. A LDO é considerada uma das mais importantes leis do planejamento orçamentário do município.
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A LDO não prevê apenas os atos do Executivo para o próximo ano, mas também os do Legislativo. Além de fiscalizar e controlar os atos do prefeito Raimundo Pimentel (PSL), a Casa poderá, por exemplo, alterar o Projeto no que se dispuser a Lei, desde que não altere os valores globais das receitas e das despesas.
Já no âmbito do Executivo, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte. Além disso, a Lei Complementar Federal Nº 101 de 04 de maio de 2000, dispõe também, sobre equilíbrio de receitas e despesas, critérios e formas de licitação de empenho, anexos de metas fiscais, avaliação do cumprimento das metas do ano anterior, e demonstrativos das metas atuais. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.
Emendas
O vereador Luciano Capitão (PMDB) apresentou duas emendas que modificavam o texto original da LDO. A primeira emenda, trata da criação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e da realização das festas do município, e foi aprovada por unanimidade.
Já a segunda emenda, que sugeria a redução do percentual remanejável pelo Poder Executivo, foi rejeitada por de 8 votos a 7, com o voto de minerva dado pelo presidente Evilásio Mateus (PSL).
