Magistrados ou membros do Ministério Público e profissionais de segurança pública terão de se afastar das suas funções quatro anos antes para concorrer a cargos eletivos. Senado ainda analisará proposta
O plenário da Câmara dos Deputados incluiu ao texto do projeto de lei que propõe um novo código eleitoral a exigência de que magistrados ou membros do Ministério Público, guardas municipais, policiais militares, federais, rodoviários federais, civis e integrantes das Forças Armadas cumpram um período de quarentena para que possam concorrer em eleições.
A proposta é de que esses profissionais se afastem dos cargos quatro anos antes das eleições para ter o direito de disputar cargos eletivos. A mudança foi adicionada ao projeto de lei na noite desta quarta-feira (15/9), quando os deputados votaram destaques — sugestões de mudança — ao texto-base da proposta.
O texto ainda precisa do aval do Senado para entrar em vigor. Se também for aprovada pelos senadores, a norma valerá apenas a partir de 2026. Até lá, continuará valendo o afastamento pela regra geral, em 2 de abril do ano eleitoral.
Na semana passada, o plenário rejeitou um destaque elaborado pela relatora da matéria, deputada Margarete Coelho (PP-PI), que propunha uma quarentena a essas categorias. A proposta da parlamentar, contudo, era de que o afastamento das funções fosse de cinco anos antes do pleito.
Apesar da derrota, nesta quarta, após reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ficou acertado que uma nova emenda seria apresentada no plenário para propor o período de quarentena a juízes, procuradores, policiais e militares, desta vez de quatro anos.
Lira foi pressionado por deputados que não concordavam com o item a descartar a análise da emenda, visto que a Câmara estaria votando um assunto que já foi vencido anteriormente. Entretanto, o presidente da Casa não se opôs à votação por entender que o novo texto não coincidia com a redação do destaque rejeitado na semana passada. A votação foi apertada, mas a emenda teve a aprovação de 273 deputados. Outros 211 foram contra.
A decisão revoltou parlamentares contrários à proposta, que criticaram a manobra conduzida por Lira para permitir que o tema fosse novamente tratado pelo plenário. Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) “nada justifica, sob nenhum pretexto e sob nenhum argumento, irmos contra o regimento”.
“Se vamos adotar uma linha de que o regimento é interpretativo, e o entendemos como queremos, e, no limite, o plenário faz o que quiser, porque tem maioria, aí entramos em um jogo de vale-tudo, aí entramos em um jogo em que todo mundo aqui está sob risco. Estamos arriscando a nossa democracia em nome de uma conveniência momentânea”, reclamou.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) disse esperar “que o Senado faça a devida correção e que esta Casa nunca mais cometa esse verdadeiro deslize que foi cometido no dia de hoje, de deixar de respeitar, como nós entendemos, o regimento interno na sua integridade”. “Com veemência, nós repudiamos o que aconteceu aqui nesta noite. Somos contrários a essa quarentena que foi aprovada por uma margem estreita de votos.”
