A Comissão de Finanças da Alepe aprovou uma nova redação para o projeto do Governo do Estado que extingue de forma gradual as faixas salariais de policiais militares e bombeiros. O substitutivo acatado nesta terça (30) rejeita a abreviação em um ano, decidida na última semana pelo colegiado de Segurança Pública, no processo de unificação das subdivisões nos vencimentos. O texto agora volta à Comissão de Justiça (CCLJ) para ser apreciado pela terceira vez.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1671/2024 vem sendo debatido pelas comissões parlamentares há quase dois meses. Implementadas em 2017, as faixas salariais criam pagamentos diferentes para militares estaduais da mesma patente. Além de encerrá-las ( de maneira escalonada, em três etapas, até junho de 2026), a iniciativa do Executivo prevê o reajuste dos vencimentos desses profissionais.
DESEMPATE – Integrantes do colegiado se dividiram e Débora Almeida precisou dar voto decisivo. Foto: Roberta Guimarães
Desde o início da tramitação, a matéria foi alterada por duas emendas. Quatro substitutivos tinham sido rejeitados antes de a Comissão de Segurança Pública acatar o relatório da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), antecipando em um ano a extinção total das faixas salariais. Essa decisão fez a matéria voltar a ser analisada pela CCLJ, na segunda, e pelo colegiado de Finanças, nesta terça.
De acordo com o parecer da relatora de Finanças, deputada Socorro Pimentel (União), o Substitutivo nº 5, do colegiado de Segurança Pública, gera acréscimo de despesa para o orçamento estadual. “A proposição substitutiva tem potencial para aumentar a despesa originalmente estimada pelo Poder Executivo, na medida que antecipa seus efeitos financeiros de 1º de junho de 2026 para 1º de junho de 2025. Isso inviabiliza a sua aprovação”, afirmou a parlamentar.
A parlamentar citou dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alepe que vedam o recebimento de emendas e substitutivos de iniciativa parlamentar que impliquem em aumento de despesas nos projetos do Poder Executivo. O novo substitutivo apresentado por ela estabelece que os dispositivos da proposição original sejam restaurados e mantém as incorporações trazidas pelas emendas nºs 2/2024, do deputado Fabrizio Ferraz (Solidariedade), e pela 4/2024, proposta pelo deputado Mário Ricardo (Republicanos).
Confira a proposta do Governo:
