A Câmara dos Deputados pode discutir nesta quarta-feira (29) um projeto de lei complementar que altera as regras de recolhimento do ICMS sobre combustíveis. Está na pauta da sessão marcada para esta tarde proposta de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) que prevê que os estados cobrem um valor fixo por litro do produto, e não mais um porcentual sobre o preço final. A matéria tramita em regime de urgência desde o fim de junho.
Em linhas gerais, a ideia é a mesma de projeto enviado pelo Executivo em fevereiro e que acabou apensado à matéria de Pinheiro Neto, apresentada um ano antes. O imposto estadual seguiria, dessa forma, a mesma forma de cobrança dos federais PIS e Cofins e deixaria de variar na proporção do preço do barril de petróleo ou do câmbio – principais fatores que hoje influenciam o preço da gasolina vendida nas refinarias pela Petrobras e, consequentemente, o valor cobrado dos motoristas.
Além disso, conforme o projeto, a alíquota seria única por tipo de combustível para todo o país, com definição sob responsabilidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e incidiria uma única vez, mesmo no caso dos produtos importados. O recolhimento caberia aos produtores ou aos que sejam a eles equiparados, por ocasião da saída do estabelecimento, e aos importadores, no embaraço aduaneiro.
Atualmente, as alíquotas são diferentes em cada unidade federativa. Como há substituição tributária, ou seja, antecipação do recolhimento do ICMS de todos os elos da cadeia produtiva, a base de cálculo é o chamado preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), apurado quinzenalmente.
Endossando o discurso do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que desde o início do ano tenta responsabilizar os estados pela alta no preço dos combustíveis, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu na terça-feira (28) a discussão do projeto.
“Sabe o que é que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais. Os governadores têm que se sensibilizar”, disse em um evento em Teotônio Vilela (AL), ao lado de Bolsonaro. Mais cedo, a Petrobras havia anunciado reajuste de 8,9% no valor do diesel.
“O Congresso Nacional vai debater um projeto que trata do imposto do ICMS para que ele tenha um valor fixo, que ele não fique vulnerável aos aumentos do dólar, porque esse a gente não controla”, afirmou Lira.
Segundo o autor da proposta que está na pauta da Câmara desta quarta, o objetivo é permitir a estabilização e a redução dos preços dos combustíveis.
“A sistemática dos preços finais gera distorções e enriquecimento injustificado do Estado, pois o valor tabelado frequentemente é superior ao valor da operação efetivamente ocorrida”, argumenta Pinheiro Neto na justificativa do projeto. “Quando a refinaria baixa os preços dos combustíveis, esse preço não é reduzido na bomba, sendo que, o tributo já foi cobrado antecipadamente pelo valor mais alto tabelado”, diz o deputado.
Em uma rede social, Lira afirmou que colocará alternativas em discussão na reunião do Colégio de Líderes desta quarta. A instância é a responsável por organizar a pauta das matérias que serão levadas a plenário. “O fato é que o Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”, escreveu.
Segundo informações do jornal “O Globo”, o parlamentar deve levar à reunião outras ideias para atacar o problema, como um proposta de emenda à Constituição (PEC) para reduzir o ICMS e a criação de um fundo que permitiria à Petrobras reajustar os preços em períodos maiores, reduzindo a volatilidade – a equipe econômica do governo é refratária a esta solução.
