O procurador geral da República pede uma medida cautelar contra o TCE de Pernambuco, para suspender de imediato a resolução do órgão estadual, até o julgamento final
Tramita no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE). O processo é para impedir um suposto desvio de recursos constitucionalmente destinados à educação pela Constituição Federal por parte do Governo de Pernambuco.
No entendimento do procurador geral da República, Augusto Aras, a resolução publicada pelo TCE, em julho de 2021, autorizou, por mais três anos, o suposto desvio dos recursos mínimo de 25% destinados à educação para pagamento de aposentados e pensionistas.
O procurador geral da República pede uma medida cautelar contra o TCE de Pernambuco, para suspender de imediato a resolução do órgão estadual, até o julgamento final do STF.
A medida de pagamento estaria proibida desde a emenda do novo Fundeb votada pelo Congresso Nacional em 2020 como explica procurador do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel. (CBN)
