Lira defende deputados indiciados e critica relatório da CPI: ‘fere de morte princípios e direitos fundamentais’
Para o presidente da Câmara, relatório tenta cercear liberdade de expressão e imunidade parlamentar. Lira também defendeu Ricardo Barros e Osmar Terra de acusações não relacionados a terem propagado fake news
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu os seis deputados indiciados no relatório final da CPI da Covid-19, que ocorreu no Senado e teve Renan Calheiros (MDB-AL) como autor do documento que encerrou os trabalhos. Lira afirmou em discurso que os casos poderiam significar um cerceamento da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar (foro privilegiado) no caso dos congressistas que teriam cometido crime ao defender o ‘tratamento precoce’ e espalhar fake news. Seis deputados foram indiciados: Eduardo Bolsonaro (PSL‑SP), Bia Kicis (PSL ‑DF), Carla Zambelli (PSL‑SP), Osmar Terra (MDB‑RS), Carlos Jordy (PSL‑RJ) e Ricardo Barros (PP‑PR). Destes, todos foram citados por ‘incitação ao crime’, enquanto Terra também foi acusado de epidemia com resultado de morte, e Barros de advocacia administrativa, formação de organização criminosa e improbidade administrativa por seu envolvimento no escândalo da compra da vacina indiana Covaxin.
“Uma CPI não pode se converter em um instrumento inquisitorial de exceção, infenso ao controle e dotado de poderes exorbitantes ou ilimitados. Em um Estado Democrático e de Direito, como é o Estado brasileiro, nenhuma autoridade pode atuar assim!”, afirma Lira em trecho do texto. “Tratando-se de uma importante garantia dos regimes democráticos, pode-se afirmar que a restrição à livre circulação de opiniões e ideias é própria dos regimes totalitários, o que não é o caso do Brasil. De mais a mais, a troca de ideias, as discussões públicas e o diálogo encorajam a sociedade a se manifestar sobre os seus problemas, sem contar que tal liberdade limita o próprio abuso do poder. Esse direito pode ser invocado por todo e qualquer cidadão brasileiro ou por qualquer pessoa que aqui resida. Mas, em relação aos parlamentares brasileiros, esse direito evolui para uma condição especial de proteção do próprio mandato e de seu exercício”, relembrou o presidente da Câmara, para quem as acusações de incitação ao crime seriam tentativas de limitar as possibilidades dos deputados defenderem o que acreditam.
“A hipótese suscitada pelo Relator da CPI da Pandemia – de indiciar parlamentares desta Casa por suas manifestações públicas ou privadas – fere de morte princípios, direitos e garantias fundamentais. Venho, acima de tudo, defender o Estado Democrático de Direito, com a convicção de que nenhuma autoridade pode utilizar instrumentos de exceção, contrário ao direito e infensos ao controle, pois aí não se tem nem democracia nem direito, senão puro arbítrio!”, analisa. Sobre os outros crimes que teriam sido cometidos por Barros e Terra, Lira igualmente os defendeu. “Deve-se considerar que os congressistas não têm ingerência nas ações da Administração Pública nem detêm poder sobre o mérito administrativo que os habilite a interferir diretamente na condução de políticas públicas. Ou seja, eles não participam da cadeia causal daqueles crimes, sendo impossível atribuir-lhes qualquer grau de autoria”, disse Lira. No entanto, o presidente da Câmara garantiu que analisará os casos dos deputados indiciados, usando o Código de Ética da casa.
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