Audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco discute a PEC que dá aos deputados autonomia de legislarem sobre matérias tributárias e financeiras.
A proposta é um Projeto de Lei de Emenda à Constituição que modifica as matérias sujeitas às iniciativa privativa do Governo do Estado. A mudança se dá no artigo 19, § 1º, nos incisos I e II, da Constituição Estadual.
O texto atual do inciso I diz que é de competência privativa do Governo do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre plano purianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária.
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