Início Notícias STF inicia julgamento que pode ser golpe final contra liberdade de expressão...

STF inicia julgamento que pode ser golpe final contra liberdade de expressão nas redes

53
Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta quarta-feira (27) um julgamento que pode ser o golpe final contra a liberdade de expressão nas redes sociais no Brasil.

Em análise estarão três ações relacionadas ao Marco Civil da Internet. O STF vai avaliar a constitucionalidade do artigo 19 da lei, que atualmente exige ordem judicial para responsabilizar plataformas por conteúdos prejudiciais publicados por usuários. A decisão pode resultar em mudanças profundas no controle de publicações na internet e no papel das plataformas digitais.

O artigo 19 estabelece que provedores de aplicativos e redes sociais só são obrigados a remover conteúdos mediante determinação judicial, com exceções restritas a casos de pornografia de vingança e violações de direitos autorais. A norma foi aprovada em 2014, em um momento de maior consenso sobre a importância de proteger a liberdade de expressão e evitar remoções arbitrárias por parte das plataformas.

Um dos recursos em análise questiona diretamente a constitucionalidade do artigo 19, enquanto outro discute a possibilidade de remoções com base em notificações extrajudiciais. Também há uma ação que analisa os limites legais para bloqueios de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, por ordem judicial. Os três processos devem ser analisados conjuntamente.

O principal risco é que as plataformas se tornem reféns do Estado brasileiro na obrigação de censurar conteúdos, sujeitas a multas e sanções se não removerem o que a esquerda e o Judiciário costumam classificar como “discurso de ódio” e “desinformação”, por exemplo.

A possível mudança no artigo 19 preocupa juristas. André Marsiglia, advogado especialista em liberdade de expressão, faz um alerta: “O risco é total. Caindo o artigo 19, as plataformas serão obrigadas a retirar proativamente e sem decisão judicial prévia desinformação e discurso de ódio. Como esses conceitos são subjetivos e não estão presentes em legislação nenhuma, haverá dúvida e, na dúvida, as plataformas retirarão tudo que for polêmico para não serem multadas ou suspensas”.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here