A Polícia Federal deflagrou a Operação Policial Fruto de Espinho 2, na manhã de hoje, com objetivo de instruir inquérito policial que apura fraude em licitação, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos federais do FUNDEB, em Juazeiro do Norte/CE.

Quinze policiais federais deram cumprimento a três mandados de busca e apreensão, expedidos pela 16ª Vara da Justiça Federal, em domicílios investigados em Fortaleza/CE e Jati/CE. Foram apreendidas mídias, celulares e documentos.

As investigações tiveram início no ano de 2019, sendo identificados indícios de esquema criminoso que beneficiou uma empresa que recebeu R$ 6,2 milhões, por meio de dois processos de inexigibilidade de licitação da prefeitura de Juazeiro do Norte/CE nos anos de 2017 e 2018, com possível favorecimento ilícito de agentes políticos e manobras com vistas à lavagem de dinheiro.

Nesta segunda fase da operação, decorrente da análise do material apreendido na primeira fase deflagrada em julho de 2020, investiga-se corrupção e lavagem de dinheiro consistente na aquisição de apartamentos no bairro Lagoa Seca – Juazeiro do Norte/CE e destinação de unidades, ou equivalente em dinheiro, como forma de propina a ex-prefeito de Juazeiro do Norte/CE.

As investigações continuam com análise do material apreendido na operação policial. Os investigados nesta fase da operação poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato qualificado, corrupção ativa e passiva e peculato. (Blog do Magno)

O Cabo PM Francisco Silva (Cabo Francisquinho), foi assassinado na manhã desta terça-feira (7) na Travessa Boa Vista, no Centro de São José do Belmonte, Sertão Central. Segundo o blog Geo Belmonte, a vítima jogava dominó com amigos, quando dois homens se aproximaram em uma motocicleta e realizaram os disparos.

Ainda segundo o blog, um dos bandidos desceu da moto e levou a arma do policial.

Cabo Francisquinho era da reserva e residia no município. Ele foi executado por volta das 10h30 próximo a um mercadinho, numa área de bastante movimento. A Polícia Civil investiga o caso.

A Polícia Federal realizou na data de ontem, 06/12/2021, a detenção de um brasileiro de 58 anos, natural de Limoeiro/PE quando iria embarcar para São Paulo/SP levando consigo uma mala contendo em seu interior a quantia de R$ 1.370.000.00 (um milhão e trezentos e setenta mil reais). A ação se deu através de um procedimento de rotina quando os policiais ao submeterem a mala do passageiro ao aparelho de raios x detectaram a presença do dinheiro sem a devida comprovação legal.

Após a descoberta da quantia o caso foi levado para a Sede Superintendência da Polícia Federal onde foi instaurado um inquérito policial para apurar as circunstâncias do transporte de valores não declarado e sua origem, fato este tipificado nos crimes de sonegação fiscal e ocultação de valores, este último previsto no art. 1º da Lei 9.613/1998, cujas penas variam de 3 a 10 anos de reclusão.

O dinheiro foi apreendido e depositado judicialmente numa agência da Caixa Econômica Federal e o investigado foi ouvido em termo de declarações e liberado. As investigações prosseguem no sentido de identificar a origem e possível destino dos valores apreendidos. (Pernambuco em Pauta)

Proposta enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo (PLN 43/21) abre crédito especial de R$ 2,794 bilhões para pagar auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade por causa da pandemia de Covid-19. O objetivo é pagar, neste mês de dezembro, uma cota complementar aos homens monoparentais, que são os pais solteiros ou chefes de família que criam os filhos sozinhos, sem cônjuge, companheira ou companheiro.

Em 2020, apenas mulheres monoparentais receberam o pagamento de cota dupla do auxílio emergencial. Para obter o benefício, a trabalhadora deveria estar inscrita no Cadastro Único ou então preencher formulário em plataforma digital até 2 de julho de 2020. Neste ano, o Congresso decidiu estender a cota complementar para os homens monoparentais (Lei 14.171/21).

Como o cadastro pelo aplicativo ou site da Caixa não permitia que os homens marcassem a opção de chefe de família, será verificado se o beneficiário de cota simples não tem cônjuge ou companheira, se há pelo menos uma pessoa menor de 18 anos de idade na família, e se não houve concessão de benefício de cota dupla para outra beneficiária ou marcação de chefe de família por outra pessoa no mesmo grupo familiar.

O pagamento de dezembro será apenas para quem se cadastrou pelo aplicativo ou site. Homens monoparentais beneficiados pelo programa Auxílio Brasil ou inscritos no Cadastro Único receberão a cota complementar somente nos primeiros meses de 2022. No total, o Ministério da Cidadania estima beneficiar 1,283 milhão de famílias de homens monoparentais. Para isso, serão necessários mais R$ 779 milhões para os atendidos pelo Auxílio Brasil.

O Ministério da Cidadania decidiu dividir os pagamentos porque a Caixa manifestou ser necessário escalonar o público-alvo, para não prejudicar a capacidade de atendimento das agências.

Origem

Os recursos para pagamento da cota complementar do auxílio emergencial serão transferidos de dotações do Bolsa Família. O Ministério da Economia afirma que a execução do programa não será prejudicada porque o cancelamento teve como base projeções de gastos até o fim do ano. Por causa do auxílio emergencial, houve uma sobra de R$ 9,5 bilhões de recursos do Bolsa Família.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Fonte: Agência Senado

Com o objetivo de fortalecer as políticas de proteção e apoio às crianças e adolescentes do município, o prefeito de Araripina, Raimundo Pimentel, aderiu ao Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq. O programa já existe há mais de 20 anos e tem como finalidade avaliar, mobilizar e apoiar tecnicamente os municípios na implantação e implementação de ações e políticas públicas que resultem em avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Neste primeiro ano de gestão/referência, a Fundação Abrinq irá realizar uma avaliação dos indicadores sociais do município, traçando um diagnóstico e sugerindo ações de intervenção para gerar as mudanças necessárias. Além disso, será fornecida pela Fundação relatórios técnicos e capacitações para as equipes locais envolvidas no programa.

O Programa Prefeito Amigo da Criança, durante os quatro anos de gestão, promoverá seminários e possibilitará o diálogo entre as diversas instâncias mobilizadas na construção e consolidação de políticas públicas voltadas à melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes. A Prefeitura de Araripina, em contrapartida, garantirá todo o suporte necessário para participação e realização das ações no município.

A Fundação Abrinq é uma instituição séria, sem fins lucrativos, e comprometida com a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Fazer parte do Programa é uma oportunidade fortalecer a parceria com instituições que buscam melhorar as políticas sociais desenvolvidas no município através de assessórias técnicas.

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) condenou mais sete pessoas, sendo quatro empresários e três militares, por fraudes em licitações para ajudar vítimas de enchentes que deixaram mais de 80 mil desabrigados no estado, em 2010. Eles pegaram quatro anos e quatro meses de detenção.

A Operação Torrentes, deflagrada em 2017, apura crimes como dispensas indevidas de licitações e execuções irregulares de contratos do governo de Pernambuco, por meio da Casa Militar.

Desta vez, a condenação ocorre por causa da contratação de uma empresa para aluguel de banheiros químicos e cabines com chuveiro para banho. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), houve direcionamento para que uma empresa fosse contratada.

Além disso, a empresa não teria prestado os serviços da forma contratada. Anteriormente, outras três sentenças tinham sido proferidas, em processos diversos da mesma operação.

Entre os acusados estão empresários e ex-servidores públicos que trabalhavam na Casa Militar. A decisão foi proferida ontem, pelo juiz Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, titular da 13ª Vara Federal de Pernambuco.

No caso dos militares, também houve a condenação por peculato, que é quando um servidor público se utiliza do cargo que ocupa para obter vantagem própria. Além disso, também foram aplicadas multas pelas lesões aos cofres públicos.

Os réus são os seguintes:

Empresários

• Rafaela Carrazzone da Cruz Gouveia Padilha;
• Ricardo José de Padilha Carício;
• Ítalo Henrique Silva Jaques;
• Taciana Santos Costa.

Servidores públicos

• Tenente-coronel da PM Laurinaldo Félix Nascimento;
• Coronel aposentado da PM Waldemir José Vasconcelos de Araújo;
• Coronel Roberto Gomes de Melo Filho.

Respostas

Por meio de nota, a Casa Militar informou que tem apoiado a justiça em todo processo de investigação, “subsidiando o poder judiciário e os órgãos de controle com todos os documentos e informações solicitadas na busca do esclarecimento dos fatos”. (G1-PE)

Dessa forma, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, as provas colhidas não podem ser aproveitadas, e o ex-condenado estará livre de mais um processo

O Ministério Público Federal (MPF) reconheceu que a ação envolvendo o ex-presidente Lula na investigação sobre o tríplex no Guarujá terá sua prescrição confirmada pela justiça até a realização de um novo julgamento e pediu, dessa forma, que o caso seja arquivado. Em uma petição de 17 páginas, o órgão alega que com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou o processo anterior, não seria possível a ratificação da denúncia. “Dessa forma, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, as provas colhidas não podem ser aproveitadas, pois a nulidade imposta alcança os atos pré-processuais. Não é possível, portanto, a mera ratificação da denúncia”, diz o documento.

No pedido de arquivamento, o MPF argumenta que a idade do petista, que atualmente tem 76 anos, impossibilitaria qualquer tipo de condenação até o fim do processo. “Diante do exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento dos autos em razão da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente a Luiz Inácio Lula da Silva (…) no que diz respeito às imputações dos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, envolvendo o pagamento de reforma, ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas, nos termos do art. 107, inciso IV, art. 109, inciso III, e art. 115, todos do Código Penal”, diz a decisão.

“Aplica-se, no caso, o prazo prescricional previsto o art. 109, incisos II e III, do Código Penal, reduzidos pela metade, restando prescrita a pretensão punitiva estatal”, diz o MPF. “Desse modo, inexiste pressuposto processual para o oferecimento ou ratificação da denúncia quanto aos fatos imputados a Luiz Inácio Lula da Silva”, segue o MPF.

De acordo com o gestor, serão pagos em média R$ 14 mil para cada educador

O prefeito de Araripina, Dr. Raimundo Pimentel, anunciou nessa terça-feira (07), no programa do comunicador Roberto Gonçalves, na Rádio Arari FM, que vai ratear R$ 10 milhões em quinquênios aos professores efetivos. De acordo com o gestor, serão pagos em média R$ 14 mil para cada educador.

“Já enviamos para a Câmara de Vereadores um rateio porque será em forma de pagamento do quinquênio acumulado que os servidores tinha, que era uma questão que a gente vinha debatendo já há algum tempo. E nós vamos pagar nos próximos dias, assim que for aprovado pela Câmara, R$ 10 milhões para os nossos professores”, explicou.

Ainda segundo Dr. Raimundo Pimentel, a disponibilidade desse benefício aos professores só foi possível após muito planejamento.

“Nós organizamos as finanças da educação para que a gente pudesse resolver essa questão dos quinquênios. Os servidores públicos de uma forma geral tem direito a cada cinco anos a 5% do vencimento básico, isso para que aquele servidor que tenha 30 anos de serviço prestado, não receba a mesma coisa que um servidor que está iniciando a carreira”, frisou.

Na entrevista dessa terça, que contou com as presenças do vice-prefeito Evilásio Mateus e o presidente do Poder Legislativo, Roseilton Oliveira, o gestor também falou sobre a questão do Arariprev. O Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo para se adequar as recomendações dos órgãos de controle, e será votado na noite de hoje na Câmara de Vereadores. Ouça a entrevista completa clicando no play abaixo.

Policiais militares da 9ª Companhia Independente (CIPM) em Araripina (PE), Sertão do Araripe, prenderam na madrugada de hoje (07) um homem por furto a um estabelecimento comercial do ramo de bebidas na cidade.

Segundo o boletim, funcionários da loja informaram que o acusado havia levado a quantia de R$ 225,00 em espécie. Após diligências com a participação de policiais da Rocam, o autor do delito foi encontrado e o dinheiro recuperado.

As partes envolvidas foram conduzidas para a delegacia local, onde a ocorrência foi registrada.

A Escola de Negócios do Instituto Euvaldo Lodi (IEL-PE) realiza nos dias 13 a 16 de dezembro o curso sobre Gerenciamento de processos, indicadores e resultados. O curso será online e ao vivo e as inscrições são feitas pelo site do IEL-PE através do link www.ielpe.org.br

As aulas serão das 19h às 22h com carga horária total de 12h e o curso terá o alinhamento teórico e prático das premissas gerais sobre a gestão de processos, indicadores de performance e resultados, métodos de análise, alcance e melhoria dos resultados e a padronização e melhoria contínua dos processos.

Os participantes irão aprender mais sobre como analisar e utilizar indicadores para alcançar objetivos e metas, o funcionamento do método SMART – traduzido para o português – Específico, Mensurável, Alcançável, Realista e Oportuno, a padronização de tarefas e como construir um cultura de desempenho.

“O curso sobre gerenciamento de processos, indicadores e resultados mostra como a gestão de processos impacta a excelência dos resultados organizacionais. Ele vai proporcionar o entendimento de um processo, formas de monitorar, indicadores de performance e aperfeiçoamento contínuo, gerando maior agregação de valor de cada área e, consequentemente, na competitividade da organização”, afirma Julius Menino, instrutor do curso.

As inscrições podem ser feitas diretamente no site do IEL-PE através do link https://ielpe.org.br/capacitacao/curso-gerenciamento-de-processos-indicadores-e-resultados/ ou pelo telefone (81) 99164-9752. Consulte a política de descontos do Sistema FIEPE para indústrias associadas aos sindicatos filiados à FIEPE, estudantes e idosos.

Ações acontecem em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, onde são cumpridos 41 mandados de busca e apreensão; investigação da CGU aponta favorecimento em processo de licitação do Inep

O caso aconteceu nessa segunda-feira (06), no Residencial Nossa Senhora da Conceição

Um homem está sendo procurado pela polícia após ser acusado de agredir com socos e chutes a sua companheira. O caso aconteceu nessa segunda-feira (06), no Residencial Nossa Senhora da Conceição, Rua Ceará, Quadra B, em Araripina, no Sertão de Pernambuco.

De acordo com a 9ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), uma guarnição foi acionada para averiguar a ocorrência, onde a vítima alega ter sido agredida com socos e chutes sem que houvesse motivos aparentes.

Diante do fato exposto a vítima foi conduzida até a Delegacia de Polícia Civil – DPC local para que as medidas cabíveis fossem adotadas. O agressor não foi localizado.

Pré-candidato ao Palácio do Campo das Princesas, o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho (União Brasil), cumpre agenda no Recife desde ontem e amanhã estará subindo o Morro da Conceição, uma tradição também da classe política do Estado.

Durante a segunda das Invasões holandesas do Brasil, o conde de Bagnuolo idealizou uma fortificação, próxima ao local do antigo Arraial Velho do Bom Jesus, que não chegou a ser construída. Após a derrota dos holandeses, o local passou a ser chamado Outeiro de Bagnuolo, em lembrança ao seu nome.

Em 1900 recebeu a denominação de Outeiro da Bela Vista. Seu nome atual data de 1904, quando o bispo do Recife, Dom Luís Raimundo da Silva Brito, mandou erigir no seu alto um monumento a Nossa Senhora da Conceição, que foi construído na França e ali erguido, em comemoração ao cinquentenário do dogma da Imaculada Conceição. (Blog do Magno)

Ministra do STF considerou que as medidas adotadas pelo Legislativo se mostraram eficientes e justificam o fim da suspensão que havia sido determinado

Um caminhoneiro de 34 anos foi mais uma vítima de assalto a mão armada na BR-232, em Serra Talhada. O crime ocorreu no dia 30 de novembro, mas o motorista só veio fazer a queixa na Delegacia de Polícia na última sexta-feira (3).

Ele foi abordado por quatro homens armados que estavam num veículo modelo Gol, e fizeram a rendição, forçando-o entrar com o caminhão Mercedes Benz, cor branca, dentro da caatinga.

Em depoimento a polícia, a vítima relatou que foi amarrada por um dos homens que estava usando um capuz, enquanto os demais faziam a descarga. Além de notas fiscais, pelo menos 25 aparelhos celulares foram roubados.

O caminhoneiro foi deixado nas proximidades do Rancho Magalhães, e orientado a fazer o boletim de ocorrência só após às 22 horas. Ainda não há pistas dos assaltantes. (Farol de Notícias)

Recurso contesta, com documentação comprovada, a suposta utilização de verbas do Fundeb no pagamento de aposentadorias e pensões de profissionais da educação

O Governo de Pernambuco apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU), na última sexta-feira (03.12), pedido de revogação da medida cautelar (decisão provisória) emitida pelo tribunal sobre a suposta utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagamento de aposentadorias e pensões de profissionais da educação. O Estado considera que a decisão foi tomada com base em informações incompletas, apresentadas em representação do Ministério Público de Contas (MPCO-PE) e do Ministério Público Federal (MPF), e sem que Governo fosse ouvido. Além disso, o julgamento foge da esfera de competência do TCU, por se tratar da fiscalização da aplicação de recursos do Tesouro Estadual e da sustação de atos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

A decisão do TCU no processo TC Nº 036.086.2021-5 determina que Pernambuco não utilize recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência do Estado, o que nunca ocorreu, conforme documentos técnicos oficiais apresentados no recurso, comprovando que o pagamento é realizado com verbas próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funafin), sem utilização do Fundeb.

“Consoante foi demonstrado em sua manifestação de defesa, inclusive mediante juntada de documentos oficiais produzidos pelo corpo técnico do TCE-PE, o Estado de Pernambuco jamais utilizou recursos do Fundeb, muito menos a complementação da União ou quaisquer recursos federais, para pagamento de inativos e pensionistas, cujos proventos são custeados com contribuições dos servidores e pelo Tesouro Estadual (Funafin)”, afirma o texto do recurso.

O Governo de Pernambuco destaca que, além de a representação que deu origem ao processo e à consequente medida cautelar não preencher os requisitos de admissibilidade junto ao TCU, ela é “improcedente em todos os seus termos, já que inexistentes quaisquer irregularidades ou ilegalidades, tampouco prejuízo ao financiamento da educação”.

Na medida cautelar, o TCU também determina que o Estado não contabilize essas despesas com aposentadorias e pensões dentro dos gastos computados para manutenção e desenvolvimento do ensino, e que não as compute no cálculo para fins de atingimento do percentual mínimo de 25% de gastos com educação exigidos pelo artigo 212 da Constituição Federal.

No recurso, o governo esclarece que a forma de contabilização dos recursos do Tesouro Estadual utilizados para pagamento de pessoal docente, aposentados e pensionistas sempre encontrou guarida no artigo 6º da Lei Complementar estadual nº 43/2002, vigente há quase 20 anos. Em relação à Resolução 134/2021 do TCE-PE, “esclarece que foi editada com base em sua competência fiscalizatória no que tange à aplicação de recursos do Tesouro Estadual e está em consonância com a segurança jurídica consagrada na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)”.

O Estado destaca ainda, no recurso, um fato que chama atenção: na representação ao TCU não foi feita referência a documento oficial emitido a pedido do MPF e do MPCO em 09/08/2021 – antes, portanto, do protocolo da representação ao TCU – no qual a Gerência de Contas dos Poderes Estaduais do TCE-PE atesta, de forma taxativa, a não utilização, no âmbito do Estado de Pernambuco, de qualquer recurso do Fundeb para pagamento de inativos e pensionistas.

“O pagamento dos aposentados e pensionistas é realizado pelo Funafin e esse fundo não utilizou recursos do Fundeb para realizar suas despesas no período questionado”, assevera o documento. A área técnica do TCE também registra, na resposta ao MPF e MPCO-PE, não incluída na representação, que “não houve inclusão de qualquer valor de despesa contabilizada com pagamento de aposentadorias e pensões efetuado pelo Funafin, o que ocorre diante da impossibilidade legal de se trazer a esse cálculo parcelas de despesas com essa natureza (servidores inativos/pensionistas)”.

“Resumindo, o Estado não se utilizou da prática, inadmitida pela legislação, de inserir despesas voltadas ao custeio de aposentadorias/pensões entre ‘ações de MDE’”, destaca o documento.

O valor pago é estimado em R$ 100 milhões

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou que uma auditoria identificou indícios de recebimento indevido do Auxílio Emergencial por 350 mil pessoas. O valor pago é estimado em R$ 100 milhões. Os dados foram divulgados hoje (6), por meio do acórdão da auditoria. Ao analisar a folha de pagamento de abril a julho deste ano, a equipe de fiscalização encontrou casos de beneficiários que receberam o auxílio e possuíam emprego formal em órgão público; que recebiam algum benefício da Previdência Social; outro tipo de auxílio do governo, além de situações envolvendo empresários e pessoas com CPF irregular.

A partir de agora, os órgãos responsáveis pelo repasse serão comunicados para revisar os cadastros de benefícios. O pagamento do auxílio foi encerrado no mês passado, quando os inscritos no CadÚnico foram transferidos para o Auxílio Brasil, novo programa social do governo federal.

Na semana passada, o Ministério da Cidadania começou a enviar mensagens de celular orientando a devolução voluntária de recursos recebidos indevidamente do auxílio emergencial. Foi o terceiro lote a ser enviado este ano e 625 mil pessoas receberão. (Agência Brasil)

Foram divulgadas as vagas de emprego disponíveis para essa terça-feira (07), na cidade de Araripina e região. As oportunidades são disponibilizadas pela Agência do Trabalho de Pernambuco. Telefone para contato: 3873-8381.

Confira as vagas:

A Agência do Trabalho de Araripina agora está funcionando em novo endereço: Rua Antônio Alexandre Alves, 385 – CTA – Centro Tecnológico do Araripe. O atendimento presencial precisa ser agendado no site da SETEQ. (www.seteq.pe.gov.br).