Home Notícias Afronta, diz Conselheiro do TCE sobre mudança em Lei de Responsabilidade Fiscal

Afronta, diz Conselheiro do TCE sobre mudança em Lei de Responsabilidade Fiscal

0
Compartilhar
O maior número de mulheres eleitas é de São Paulo, com 11

Flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal “não vem em boa hora”, disse o Conselheiro

Rádio Jornal / Foto: divulgação/ Câmara dos Deputados

O Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Valdecir Pascoal, considera a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios uma “afronta”.

Pascoal afirma, que o projeto “não vem em boa hora”. O Conselheiro diz, ainda, que, na prática “o impacto é quase zero”, já que, caso seja sancionado pelo presidente Temer, o projeto não desobriga os gestores municipais a descumprir a lei. Ainda segundo o Conselheiro, existe uma desigualdade na repartição das receitas, e que os municípios sofrem com as inconstâncias nesse processo.

Ouça a entrevista na íntegra:

O projeto

A flexibilização O projeto foi aprovado na última quarta-feira (5),e flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Para ser, de fato, aprovado, o texto precisa agora da sanção presidencial. Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Caso o projeto seja sancionado, os municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

No Banner to display

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

dezesseis − 8 =

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.