Quase 20 anos após a sanção da Lei Maria da Penha, tribunais de Justiça de ao menos 13 estados brasileiros seguem descumprindo o prazo legal de 48 horas para análise das medidas protetivas voltadas à defesa de mulheres em situação de violência. Pernambuco está entre os estados listados em levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao lado de Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraíba, Alagoas, Piauí, São Paulo e Sergipe.
Os dados, referentes a 2024, mostram que o tempo médio de análise em alguns estados chega a ultrapassar duas semanas. Na Bahia, por exemplo, o prazo subiu para 16 dias, em desacordo com o que estabelece a legislação. Pernambuco, que possui cidades com altos índices de violência doméstica, também aparece no grupo de estados que não têm conseguido cumprir a determinação de urgência prevista pela Lei nº 11.340/2006. As informações são da Folha de S.Paulo.
A juíza e conselheira do CNJ Renata Gil ressalta que a demora coloca em risco a vida das mulheres. “Toda vez que uma vítima solicita uma medida protetiva, é porque está em situação de risco e esse risco é, muitas vezes, um risco de vida [feminicídio]. Por isso, estamos empenhados em garantir que os pedidos sejam atendidos com a máxima urgência”, afirmou. Ela aponta que a falta de varas especializadas e o envio de pedidos com dados incompletos são entraves comuns.
A média nacional de análise, segundo o CNJ, é de quatro dias — quase o dobro do permitido por lei. Mesmo em tribunais que alegam cumprir o prazo nos juizados especializados, os registros eletrônicos e inconsistências no sistema têm mascarado a lentidão do processo. Em Pernambuco, embora o Tribunal de Justiça não tenha se manifestado oficialmente, a inclusão no levantamento aponta a necessidade de revisão nos fluxos de atendimento às vítimas.
A própria experiência de mulheres como a empresária baiana Estefane Santos Souza, de 26 anos, ilustra a importância da resposta imediata do Judiciário. “A medida protetiva, pela minha experiência, salva vidas”, disse ela, que sobreviveu a uma tentativa de feminicídio em 2022 após conseguir a medida de urgência. Casos como o dela reforçam o valor do instrumento legal quando aplicado com celeridade.
Especialistas alertam que, apesar dos avanços legais, como o Pacote Antifeminicídio de 2024 — que endureceu a pena para o descumprimento da lei —, ainda há resistência dentro do Judiciário para reconhecer formas menos visíveis de violência, como a psicológica e patrimonial. Em resposta, o CNJ anunciou que lançará ainda este semestre um sistema nacional para permitir o pedido de medida protetiva diretamente pelo celular ou computador, o que deve ajudar a agilizar os processos e ampliar o acesso das mulheres à Justiça.
