Gazeta do Povo
O governo Lula e o Supremo Tribunal Federal (STF) deram sinais, nos últimos dias, de que planejam uma escalada de iniciativas para acelerar o controle sobre as redes sociais e a liberdade de expressão no Brasil, agravando os riscos de recrudescimento da censura nas eleições de 2026.
O Executivo, segundo diversos veículos de imprensa, avança com a elaboração de um projeto de lei que concentra na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) poderes de fiscalização e remoção de conteúdos na internet. A proposta foi discutida na semana passada em reunião com diversas pastas do governo, como Justiça, Secretaria de Comunicação Social e Casa Civil.
Ao mesmo tempo, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao STF dois pedidos simultâneos relacionados ao tema de repercussão geral 987, sobre responsabilização das redes. O principal deles é um pedido para apressar um julgamento nesse âmbito. Em paralelo, Lula já havia revelado na semana passada um pedido ao governo chinês para enviar ao Brasil uma “pessoa de confiança” para tratar do tema da regulação das redes.
Já o STF indicou que se prepara para julgar o tema 987 na semana que vem. Além disso, na terça-feira (27), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) lançou uma consulta aberta sobre princípios para regulação de plataformas de redes sociais, que ficará aberta até o dia 17 de junho.
O alinhamento entre Executivo e Judiciário, em pleno ano que antecede as eleições presidenciais de 2026, indica, para parlamentares e juristas, um risco de uma onda de censura ainda mais severa do que a vista nos últimos anos, com possível impacto direto no debate público, no direito de opinião e no próprio pleito.
“Claramente o governo está preparando o terreno para 2026”, opina o advogado Gabriel Avelar, especialista em Direito Digital, em referência às investidas da AGU. “Estamos diante de uma obsessão do regime – governo Lula e alguns ministros do STF – para censurar os brasileiros. É a única forma que eles têm de conter o sentimento crescente do brasileiro conservador, que está percebendo que nós não temos democracia nem respeito ao dinheiro público”, afirma o senador Eduardo Girão (Novo-CE).
As autoridades têm buscado suavizar o viés de censura diminuindo a ênfase da comunicação das recentes iniciativas em temas como “desinformação”, que são pretextos para o controle do discurso nas redes, e dando mais atenção a assuntos de consenso.
Reportagem recente do G1 afirma que o projeto de lei elaborado pelo governo Lula “terá como foco a proteção de crianças e adolescentes, e não mais o combate às fake news”. Já a AGU escolheu focar em temas como anúncios fraudulentos e deepfakes – que são desafios reais e concretos trazidos pela inteligência artificial (IA) – em um requerimento feito ao ministro Dias Toffoli, do STF. A ideia da AGU é que o tópico da IA seja incluído em um decálogo de regras que Toffoli propôs impor às plataformas digitais durante o julgamento do tema 987.
Mas, nesse mesmo requerimento, há um Cavalo de Troia com evidente ameaça à liberdade de expressão: a AGU pede a Toffoli que considere incluir entre os deveres das plataformas coibir conteúdos que “colocam em risco o êxito de políticas públicas e a credibilidade institucional da administração pública” ou que façam “uso indevido da imagem de figuras públicas”.
“Para mim, isso é um texto absolutamente desprovido de constitucionalidade. Se amanhã eu tiver um programa do governo que fala: ‘olha, a gente tem que exterminar uma determinada camada da população’, eu não posso me manifestar contra porque eu estou atrapalhando a efetividade do programa? Óbvio que é um exemplo extremo, mas serve para ilustrar o absurdo”, critica Avelar.
Para André Marsiglia, advogado especialista em liberdade de expressão, “da mesma forma que eles estão buscando regular discursos críticos, também querem que conteúdos de inteligência artificial entrem nessa mesma toada”.
O cientista político Paulo Kramer destaca que a insistência de Lula e do petismo em censurar as redes não é novidade. “Até agora, felizmente, o Congresso tem barrado essas ‘intentonas’. Isso não deveria surpreender a mais ninguém, pois a história do século 20 comprova que o maior inimigo da esquerda despótica é a realidade objetiva. De qualquer modo, cumpre à sociedade brasileira permanecer atenta para combater e derrotar cada nova investida liberticida. Afinal, ‘o preço da liberdade é a eterna vigilância’, e a liberdade de informação e opinião é, ao mesmo tempo, o pressuposto e a síntese de todas as demais liberdades”, comenta.
Esforços simultâneos indicam que ameaça de censura mais forte é real
Os esforços simultâneos no Judiciário, na AGU e em pastas do governo Lula para derrubar o artigo 19 e regular as redes podem não ser casuais.
Para Marsiglia, “o Brasil está às portas da censura a redes sociais”. “Em breve veremos o projeto de regulação escrito pelo governo. Devemos esperar uma forma de entregar o poder de censura ao Executivo – com a bênção do STF”, afirmou o jurista via X. “E há um detalhe ainda mais grave: esse projeto só faz sentido (para o governo) se ele acreditar que vai continuar no poder. Afinal, por que entregar ‘o bastão da censura’ ao adversário no ano que vem?”, acrescentou.
Segundo o jornalista independente Ricardo Feltrin, especializado em bastidores da televisão, há uma ordem em redações de um grupo de comunicação “de ofensiva total pela ‘regulação das redes'”. “Está vetado chamar convidados que sejam contrários à censura”, disse via X.
A consultora jurídica Katia Magalhães afirma que há “risco iminente de mordaça nas próximas eleições” e que “em ambas as frentes pró-censura [governo e STF], há irregularidades crassas”.
Em relação aos requerimentos da Advocacia-Geral da União, diz ela, as plataformas digitais e as pessoas supostamente ofendidas por conteúdos veiculados são litigantes privados, o que impede que a AGU seja parte nas ações.
“A AGU ingressou no caso como terceira interessada, na modalidade de ‘amiga da corte’ [amicus curiae], via despacho questionável do STF: na forma do artigo 138 do CPC [Código de Processo Civil], só podem atuar, nessa qualidade, as entidades especializadas em determinado assunto. Como representante legal da União, pessoa de direito público a cargo da gestão do país, a AGU não poderia opinar em litígios entre particulares, razão pela qual não poderia intervir nesse processo”, explica.
Ela destaca, além disso, que “o próprio STF tem entendimento consolidado no sentido de que ‘amigos da corte’ não possuem legitimidade para pleitear providências de urgência”, já que não atuam em interesse próprio, mas apenas como agentes habilitados ao fornecimento de subsídios técnicos sobre o tema em discussão. “Portanto, à luz de posicionamentos prévios da corte, o pedido de liminar da AGU não poderia ter sido sequer recebido. Porém, o foi, o que só corrobora a ‘parceria’ entre Judiciário e Executivo na regulação das redes”, critica a especialista.
Sobre o STF, para ela, “a intenção de oficializar a censura vem sendo manifestada, nos últimos anos, de modo inequívoco”. Ela lembra que o atual presidente da corte, Luís Roberto Barroso, afirmou no ano passado que se o Congresso não fizesse a regulação, o tribunal o faria.
“A combinação dos esforços censores por ambos os Poderes apresenta risco iminente de mordaça nas próximas eleições. Podemos vir a testemunhar a remoção indiscriminada de conteúdos e até o banimento inconstitucional de perfis, como vimos em 2022. Podemos, ainda, deparar com novas declarações de inelegibilidade desprovidas da devida razoabilidade jurídica, com resoluções do TSE que, a exemplo daquelas expedidas em 22 e 24, usurparam atribuições legislativas para promoção da censura, e com quaisquer outras novas regras confeccionadas a dedo para inviabilizarem a chegada às urnas de nomes tidos por juízes como ‘golpistas’, ou ligados a estes”, conclui.
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