Medida joga para 2016 julgamento de contas rejeitadas pelo TCU.
Agência O Globo
BRASÍLIA — Numa brecha jurídica adicional, o presidente do Senado, Renan Calheiros, concedeu o prazo de 45 dias para a presidente Dilma Rousseff se defender do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou as contas do governo de 2014. Renan assinou nesta quarta-feira um despacho neste sentido.
Em franco atrito com a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), Renan disse mais cedo que era preciso garantir a defesa, o contraditório ao governo e que não tem certeza se os prazos da CMO asseguram isso.
— Essa, como todos sabem, é a primeira vez depois de 1946 que o Tribunal de Contas manda para o Congresso um parecer contrário, que vai embasar a apreciação de contas. Então, tudo o que acontecerá na sua tramitação, do ponto de vista da constituição federal, é novo. Os prazos da CMO não garantem o direito de defesa, do contraditório. O próprio TCU abriu um prazo inicialmente de 30 dias, depois de 15 dias, 45 dias para receber o contraditório (do governo). A grande pergunta é se esse contraditório feito no TCU, do ponto de vista do Congresso, do ponto de vista de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), se ele resolve. Mas essa é uma decisão que estamos decidindo — disse Renan.
Em seu despacho, Renan informa que o novo prazo é de 30 dias, prorrogável por mais 15.
“Sendo assim, a fim de garantir o devido processo legal e o direito ao exercício do contraditório (Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como para evitar eventuais alegações futuras de nulidade, entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se fez no âmbito do Tribunal de Contas da União (…) o prazo de trinta dias, prorrogável por mais quinze dias, para que, se desejar, possa exercitar o contraditório nos presentes autos”, define o despacho.
A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), é contra o maior prazo.
— O prazo para eu escolher o relator é de 40 dias, como posso dar 30 ou 45 dias para defesa? Daria 10 a 15 dias, no máximo — reclamou ontem.
