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Não existem condições para eleições esse ano, diz ex-desembargador eleitoral

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Foto: reprodução

Por Roberto Morais

Um ou dois anos atrás, tramitou no Congresso uma PEC que propunha prorrogação dos mandatos de prefeitos e vereadores para coincidir todos os mandatos até 2022, mas os deputados federais e senadores, à época, assim não entenderam. Dessa vez é diferente.

É impossível a Justiça Eleitoral administrar esse caos! Inclusive os gastos aumentariam extraordinariamente. De onde viria esse dinheiro? No momento o TSE está precisando de R$ 1 bilhão para comprar urnas novas. De onde viria esse dinheiro?

Claro que o Congresso pode aprovar a emenda e prorrogação com prazos diferentes da proposta do deputado Sebastião Oliveira, muito boa, apesar da necessidade de ajustes na redação.

Estamos em estado de guerra! Tudo pode ser mudado, inclusive as leis e a constituição. Mas é certo dizer que dado o momento, não haverá eleições este ano.

Aqueles que defendem a realização das eleições sempre dizem que os princípios constitucionais devem ser observados. Deixam de ponderar a aplicação de princípios constitucionais de igual valor e relevância.

Ora, nesse caso, o princípio mais relevante e importante é aquele que garante a vida e saúde dos cidadãos. O artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.

Sendo assim, nesse momento que escrevo, já são mais de 11 mil infectados e mais de 480 mortos. Como se pode almejar realizar eleições num quadro desses? Lembro que o próprio futuro presidente do TSE já admite adiar a realização das eleições para mês de dezembro. Estou convicto que esse ano não haverá eleições.

Se houver eleições em dezembro, os resultados seriam precários, dado a provável abstenção, o que implicaria baixa representatividade e legitimidade dos eleitos.

Não quero me ater ao aspecto técnico/ jurídico. Longe de mim a pretensão de debater com brilhantes colegas eleitoralistas que tem posição contrária. Vejo pelo lado humano. Seria justo se gastar 5 ou 8 bilhões na situação que se encontra a nação brasileira? Evidentemente que não! Faça-se uma pesquisa e os eleitores dirão não!

*Ex-desembargador eleitoral e advogado eleitoralista

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