Os precatórios prometem se tornar o grande inconveniente da próxima gestão federal, independentemente do presidente eleito. De acordo com projeções que integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem, já em 2027 – primeiro ano do próximo governo – faltará dinheiro para bancar despesas não obrigatórias. E o cenário se agravaria em 2028 e 2029.
Em grande parte, a limitação se deve à reinclusão, no limite de gastos do arcabouço fiscal, dos precatórios – originários de decisões do Poder Judiciário que determinam o pagamento de dívidas dos governos federal, estaduais e municipais.
De acordo com estimativas do PLDO, divulgado na terça-feira (15), para 2027 está previsto o pagamento de R$ 124,3 bilhões em precatórios, fazendo com que o montante destinado às despesas discricionárias (de livre manejo) do governo caia de R$ 208,3 bilhões em 2026 para R$ 122,3 bilhões – uma diferença de R$ 86,1 bilhões.
Desse total estimado para as despesas não obrigatórias em 2027, o Executivo ainda terá que descontar R$ 56,5 bilhões que devem ser destinados às emendas parlamentares, restando R$ 65,7 bilhões. As avaliações são de que o governo precisa de, pelo menos, R$ 70 bilhões para não parar. Isso porque gastos de custeio, que mantêm a máquina “funcionando”, são considerados não obrigatórios.
Para 2028 e 2029, as projeções são ainda mais críticas, com esperados R$ 132 bilhões e R$ 144 bilhões em precatórios, respectivamente. Nesses anos, o valor para as despesas discricionárias cairia para R$ 59,5 bilhões e R$ 8,9 bilhões, inviabilizando ainda mais o funcionamento da máquina pública.
Em coletiva sobre o PLDO, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, afirmou que, em 2027, “o número é bastante comprometedor”. “Já comprometeria a realização de políticas públicas”, afirmou ele, reiterando que “o valor não comporta todas as necessidades do Poder Executivo.”
O secretário também afirmou que o governo trabalha com os dados existentes no momento e que, por isso, não há que se classificar as previsões orçamentárias de “peça de ficção”. “É uma projeção que dá condição de ter esse tipo de discussão, inclusive, da necessidade de tomar medidas neste momento para que, lá em 2027, a gente alcance um patamar razoável de manutenção das despesas discricionárias”, afirmou.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que o governo terá que colocar cerca de R$ 50 bilhões em precatórios no orçamento em 2027. Para tanto, ela vislumbra que será necessário fazer “ajustes fiscais mais robustos”, segundo afirmou ao programa Bom Dia, Ministro, da rede EBC.
No entanto, a ministra empurrou para adiante o momento desses ajustes. Segundo ela, só ocorrerão depois das eleições de 2026, quando o governo precisará “enfrentar essas questões e colocar dinheiro nos cofres públicos, para fazer políticas necessárias ou rediscutir os parâmetros do arcabouço [fiscal]”.
Em declarações recentes sobre o PLDO deste ano e suas projeções, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) avaliou que se trata de uma “peça de ficção orçamentária”.
“Ignora os gatilhos fiscais, empurra o rombo para 2027 e tenta maquiar uma crise fiscal iminente. O governo joga para debaixo do tapete a realidade das contas públicas e transfere a bomba para o próximo mandato. Isso não é responsabilidade fiscal, é má gestão disfarçada de otimismo”, disse o deputado à Gazeta do Povo na quarta-feira (23).
O impacto dos precatórios nas contas públicas já é antigo. O ministro da Economia de Jair Bolsonaro, Paulo Guedes, chegou a chamá-los de “meteoro”. A afirmação veio em razão do montante que o Supremo Tribunal Federal e demais Cortes brasileiras haviam estipulado para 2022: R$ 89,1 bilhões, valor 60% acima do previsto para 2021.
Em dezembro de 2021, o Congresso Nacional aprovou duas PECs dos precatórios, que se tornaram as Emendas Constitucionais 113 e 114. Elas determinaram limites anuais no orçamento para o pagamento dessas dívidas e, além disso, mantiveram os valores acima desse limite fora do teto de gastos – ou seja, do limite de despesas do governo até 2026.
Desse modo, ainda que o governo tenha que pagar um determinado volume de precatórios, somente uma parte desses valores tem entrado no cálculo das despesas primárias e do limite de gastos. Por exemplo: em 2024, não fosse esse mecanismo, ao déficit de R$ 11,03 bilhões do governo, somar-se-iam os R$ 73,14 bilhões pagos em precatórios, resultando em um déficit total de R$ 84,17 bilhões.
Considerados os precatórios, o total seria mais que o triplo do déficit máximo estipulado pela meta do arcabouço fiscal para o ano passado, de R$ 27,7 bilhões. Ou seja, se os precatórios fossem contabilizados no resultado do governo, a meta fiscal não teria sido cumprida e o limite de gastos teria sido extrapolado.
