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CCJ do Senado pode votar nesta terça projeto para retomar prisão após 2ª instância

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Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

Por Gustavo Garcia, G1 — Brasília

Senado tenta acelerar aprovação de prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta terça-feira (10) um projeto que permite a retomada da prisão após a condenação em segunda instância.

A proposta é o primeiro item da pauta da CCJ, e a reunião está prevista para as 10h. Se aprovado, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados por ter caráter terminativo.

O plenário do Senado só analisará o tema se houver recurso por parte de senadores, e parlamentares contrários ao projeto já avaliam apresentá-lo.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento adotado desde 2016 e, por 6 votos a 5, derrubou a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Para a maioria dos ministros, a condenação de uma pessoa condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

A proposta

O texto na pauta da CCJ altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão de condenados por órgão colegiado – na prática, um tribunal de segunda instância.

Atualmente, para a prisão, esse artigo prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado.

Segundo a proposta, ao estabelecer a condenação, o tribunal poderá determinar a execução provisória da pena. Além disso, no geral, recursos a cortes superiores, STF e STJ, não poderão suspender as prisões.

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